TJSP. Apelação - Ação de manutenção de posse - Extinção sem apreciação do mérito - Demanda ajuizada por possuidora do imóvel sob alegação de ameaça a sua posse por meio de notificação para desocupação - Mera notificação extrajudicial, requerendo a desocupação do imóvel, sob pena de ajuizamento de ação possessória, que não configura, por si só, ato de turbação, mas exercício regular de direito - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito