TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Weverton Marques dos Santos, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro de Itanhaém, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática de tráfico de drogas. Argumenta-se a nulidade da busca e apreensão por ausência de fundada suspeita, a ausência dos requisitos do CPP, art. 312, e a desnecessidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito