DOC. 250.3180.5919.2386

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda a extinção da punibilidade.

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