DOC. 155.5381.7003.8200

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Complementação. Gravidade dos delitos perpetrados. Longa pena a cumprir. Falta grave (agressão) praticada há quase dez anos. Fundamentos inidôneos. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A gravidade dos delitos praticados, a longa pena a cumprir e a prática de falta grave (agressão), há quase 10 (dez) anos, não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício da progressão de regime e exigir a complementação de exame criminológico. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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