DOC. 191.8626.3543.5691

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado pela defesa de David Willian Lino Madeira contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Assis-SP, que decretou sua prisão preventiva por tráfico de drogas, após cumprimento de mandado de busca e apreensão que resultou na apreensão de 38,02 gramas de cocaína. A impetrante alega ilegalidade na diligência policial, ilicitude das provas e desproporcionalidade da prisão preventiva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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