Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8256.6632

851 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recebida como embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Embargos acolhidos.

1 - Constatada a existência de erro material, deve a petição ser recebida como embargos de declaração. 2 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, bem como se houver necessidade de correção de erro material. 3 - A indicação de o que crime ensejador da condenação foi outro, diverso do delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, resulta na necessidade de retificação da eme... ()

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Doc. 241.2021.1135.0203

852 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Certidão de julgamento. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para correção de erro material. 2 - Caso em que se verifica manifesto erro material na certidão de julgamento, na qual constou a rejeição dos aclaratórios com imposição de multa, sendo de rigor sua correção para que passe a constar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. ... ()

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Doc. 231.0260.9362.1795

853 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Correção. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para corrigir erro material constante no dispositivo do aresto embargado em relação à incidência da Taxa Selic. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir o erro material apontado.

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Doc. 195.0274.4000.0300

854 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Correção de erro material. Polo passivo. Unidade federativa. Acolhimento. Majoração da verba honorária. Descabimento.

«1 - São cabíveis os embargos declaratórios para a correção de erro material da demanda. Tratando-se de mera irregularidade processual que foi devidamente sanada no momento oportuno, faz-se necessária a correção dos dados cadastrais do presente feito, a fim de que o respectivo ente federado passe a figurar no polo passivo da demanda, em substituição às autoridades indicadas como coatoras no mandado de segurança originário. 2 - Os honorários advocatícios foram fixados, no caso,... ()

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Doc. 195.2420.6002.5800

855 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Relatório. Correção. Omissão não demonstrada.

«1 - Cabem embargos de declaração para corrigir erro material no relatório do acórdão embargado. 2 - Não demonstrado como o acórdão embargado incorreu em omissão, não se conhece, quanto ao ponto, dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração conhecidos em parte, «e», nessa extensão, providos apenas para corrigir erro material, sem alterar o resultado do julgamento.»

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Doc. 158.3123.3000.4600

856 - STJ. Embargos de declaração. Correção de erro material. Desnecessidade de intimação do embargado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Termo inicial.

«I - Faz-se desnecessária a intimação do embargado, quando os embargos de declaração são opostos visando a mera correção de erro material, acerca de matéria debatida desde as razões do especial e em anteriores pedidos declaratórios formulados por ambas as partes, sendo inconsistente a alegação de cerceamento de defesa. II - «Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento» (Súmula ... ()

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Doc. 195.0324.3004.6900

857 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Apontada omissão. Erro material. Habeas corpus originário. Organização criminosa. Operação xeque-mate. Embargos parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padece... ()

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Doc. 241.0291.0324.5138

858 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Correção de erro material na ementa do acórdão.

I - Verificada a existência de erro material na ementa do Acórdão, retifica-se a redação. II - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração, contudo, no desfecho do julgamento.

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Doc. 462.1686.5481.7678

859 - TJSP. Embargos de Declaração - Ação regressiva. Transporte aéreo internacional de cargas. - Ação improcedente e apelo da autora parcialmente provido - Embargos visando a correção de erro material - Cabimento - Correção do erro material apontado pela autora no tocante aos honorários de sucumbência - Evidente, portanto, que onde constou «a parte autora», o correto seria «parte ré» - Embargos acolhidos com efeito modificativo

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Doc. 333.9423.8126.8506

860 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissões não configuradas - Erro material sanado - - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 210.8160.9940.9839

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ocorrência de erro material. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo interposto após o prazo de 5 dias úteis previsto para a oposição dos embargos de declaração. Agravo interno do particular não conhecido. Correção de erro material, de ofício, no corpo da decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

1 - Não cabe agravo interno com a finalidade de sanar suposto erro material na decisão agravada, porque, para tal pretensão, deve haver a oposição de embargos declaratórios. Inteligência do , III. 2 - No caso, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo para a oposição dos embargos de declaração. 3 - Agravo interno do particular não conhecido. Correção de erro materia... ()

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Doc. 250.2280.1605.3358

862 - STJ. Direito processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Correção de erro material. Recurso acolhido.

1 - Embargos de declaração opostos pelo Município autor contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve a condenação do réu em ação de improbidade administrativa, mas apresentou erro material ao referir-se, ao final, ao sancionamento do agravado em vez do agravante. 2 - O erro material contido no dispositivo do acórdão é evidente no caso concreto, pois a condenação deveria ser atribuída ao agravante, Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento:... ()

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Doc. 176.7840.4002.6200

863 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Menção a delito diverso do apurado nos autos. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Embora o embargante responda pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, constou da ementa do acórdão embargado o assunto «estupro de vulnerável». Portanto, Identificado o erro material, imperiosa a correção da ementa. 2. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material no acórdão embargado, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.»

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Doc. 240.3040.1849.9870

864 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegação de omissão e erro material. Manifestação acerca de todas as alegações do réu. Desnecessidade. Erro material que importa correção.

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

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Doc. 240.9130.5232.6701

865 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Acórdão embargado. Erro material. Constatação. Correção. Higidez da fundamentação não atingida. Omissão e contradiç ão. Inexistência. Embargos acolhidos parcialmente, apenas para corrigir o erro material, sem a atribuição de efeitos infringentes.

1 - A inclusão de um parágrafo no acórdão embargado, falando sobre interpretação de cláusula contratual e verificação de ofensa à coisa julgada decorreu de erro material, o qual deve ser considerado excluído do referido voto, em correção à referida mácula. 2 - O mencionado erro material em nada comprometeu a higidez do restante da fundamentação utilizada no voto embargado, o qual foi proferido de acordo com a questão discutida nos presentes autos, tendo sido exposto, de maneir... ()

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Doc. 210.7303.5000.7600

866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção do erro. Responsabilidade pelo conteúdo da petição. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1 - A petição de embargos de declaração 001608/2019 de fls. 506-548 e/STJ foi manejada pela Cooperativa ora agravante, e não pela Fazenda Nacional, razão pela qual deve ser corrigido o erro material para indicar como embargante a referida cooperativa. Contudo, o conteúdo da petição de embargos de declaração é cópia da petição de embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional às fls. 501-505 e/STJ. 2 - A responsabilidade pelo conteúdo das informações transmitidas... ()

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Doc. 531.7899.0188.9742

867 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intempestividade. Embargos não conhecidos, com correção, de ofício, de erro material.

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Doc. 775.3923.2614.9789

868 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. Reconhecimento e correção de erro material a respeito da cronologia das datas de ajuizamento das ações individual e coletiva. Inexistência de omissão referente ao conteúdo do CDC, art. 104. Sentença parcialmente reformada, sem aplicação de efeitos infringentes. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, com observação.

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Doc. 206.2235.7204.1458

869 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AGRAVO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes. Correção da pena estabelecida na sentença em sede de embargos de declaração, que acarretou a redução da sanção. Alegação de erro na elaboração do cálculo. Erro material verificado. Agravo provido

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Doc. 146.1364.3005.1900

870 - STJ. Embargos de declaração. Existência de erro material no item 3 da decisão embargada. Correção. Acolhimento dos embargos sem alteração na decisão embargada.

«1.- Constatada a existência de erro material na decisão agravada, uma vez que consta em seu item 3 que o recurso não merecia conhecimento, impõe-se a sua correção. 2.- Embargos de Declaração acolhidos, tão somente, para sanar o erro material existente na decisão agravada, mantendo-se, contudo, intacta a conclusão do Acórdão recorrido.»

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Doc. 250.6020.1238.9763

871 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Erro material. Configuração. Correção. Efeitos infringentes. Não cabimento.

1 - Constatada a presença de erro material na fundamentação do acórdão embargado, deve, no ponto, ser acolhida a irresignação, contudo, sem efeitos infringentes. 2 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos de declaração, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do e que correção do vício importe, necessariamente, a alteração da conclusão do julgado, o que não ocorre, na espécie. 3 - Embarg... ()

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Doc. 187.9562.0000.1200

872 - STF. Embargos declaratórios. Erro material. Surgindo situação concreta a reclamar correção, impõe-se prover os declaratórios.

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Doc. 506.0869.6309.2608

873 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ERRO MATERIAL . Embargos de declaração providos para, sanando erro material constante do relatório do acórdão embargado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo no julgado embargado. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem efeito modificativo.

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Doc. 210.9160.9559.6892

874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringentes.

1 - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - Verifica-se que o acórdão incorreu em equívoco redacional, cujo saneamento não altera a conclusão do julgado, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração para sanar o erro material e passo a sua correção nos term... ()

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Doc. 197.9062.7000.6500

875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Erro material.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do 2 - A despeito de alegação específica acerca da aplicabilidade do CPC/1973 na aferição da tempestividade do recurso especial, há de se reconhecer o erro material da decisão da Presidência que aferiu a intempestividade do recurso espe... ()

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Doc. 241.0310.7814.0714

876 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material. Configuração. Chamamento do feito à ordem.

1 - Diante do caráter integrativo dos embargos de declaração, há que se rejeita-los quando inexistir omissão, obscuridade ou contradição, admitindo-se, entretanto, a correção de erro material. 2 - Tendo em vista a ocorrência de erro material, que resultou em tumulto processual, chama-se o feito à ordem para tornar sem efeito o acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 187.8821.2000.7000

877 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa. Erro material na ementa. Acolhimento para sua correção. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Nos termos do , III, os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material. II - Não havendo fixação de multa no voto, não deve constar tal penalidade de sua ementa. III - Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.»

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Doc. 250.6020.1203.4716

878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material constatado. Embargos de declaração acolhidos em parte.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme III - Razões de decidir 3 - Constatado erro material no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser recebidos para sanar o referido vício. 4 - Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas ... ()

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Doc. 143.1090.9001.3000

879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Processo disciplinar. Corregedora. Atuação em auxílio de comissão. Possibilidade. Legislação local. Alegação de suspeição. Inexistência de provas. Embargos de declaração. Correção de erro material possibilidade. Alegação para rejulgamento do feito. Descabimento. Precedentes. Acolhimento em parte para correção de erro material.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual foi apreciada postulação mandamental de anulação de processo administrativo disciplinar. O embargante suscita que teria havido erro de fato, bem como que teria havido omissão no acórdão embargado. 2. O alegado erro de fato é, na verdade, erro material - digitação - no relatório e na ementa, que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo. Deve ser consignado que o pr... ()

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Doc. 211.0130.8419.8504

880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão transitada. Erro material. Inexistência. Alteração. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Provimento. Decisão mantida.

1 - «Na forma da jurisprudência desta Corte, o erro material previsto no, I do , passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/... ()

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Doc. 241.1060.9274.1811

881 - STJ. Embargos de declaração. Serviços hospitalares. Ocorrência de erro material. Contradição. Não ocorrência.

1 - A existência de erro material impõe sua correção. Assim, onde se lê «serviços de anestesiologia», deve-se ler «serviços de hemodiálise". 2 - Não há contradição no acórdão, o qual reconheceu que os serviços de hemodiálise se incluem no conceito de serviços hospitalares, mas esclareceu que a redução da base de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar desempenhada pela clínica, excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo... ()

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Doc. 241.0291.0773.4448

882 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Erro material.

I - É extemporâneo o recurso de embargos de declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento a agravo regimental. Precedentes. II - O erro material é passível de correção de ofício. III - Embargos de declaração não conhecidos e corrigido erro material.

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Doc. 250.6020.1486.1482

883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no erro material e omissão. Não habeas corpus. Ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme , III - CPC. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. 2 - No caso concreto, não há omissão a ser sanada. Consoante constou no acórdão embargado, o não foi conhecido em habeas corpus razão da preclusão da matéria, uma vez que impugna acórdão de revis... ()

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Doc. 184.3781.4001.9600

884 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Erro material. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 2 - No caso, o aresto embargado, ao reconhecer a procedência da alegativa de afronta ao... ()

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Doc. 509.3564.8694.0060

885 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA - OMISSÃO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - CONSTATAÇÃO.

Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Constatado erro material no acórdão embargado, imperioso acolher os embargos de declaração para sua correção, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir erro material, sem efeito modificativo.

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Doc. 230.6230.8957.8450

886 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Acolhimento para retificação.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso dos autos, verifica-se a existência de erro material no decisum embargado, passível de correção, no tocante ao resultado do julgamento efetivamente proclamado na respectiva sessão. Com efeito, observa-se que o voto condutor do aresto foi no sentido de dar parcial provimento ao agravo intern... ()

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Doc. 207.5223.0004.0500

887 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Omissão. Contradição. Inexistência.

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Doc. 524.0163.1521.2089

888 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 I.

Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que, por unanimidade, deu provimento à apelação cível, para julgar improcedente o pedido deduzido em ação civil pública por ato de improbidade. II. Questão em discussão: 2. Discute-se se o acórdão contém erro material. III. Razões de decidir: 3.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3.2. O acórdão apresentou erro... ()

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Doc. 201.8585.1003.5400

889 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Menção incorreta à intempestividade do recurso especial. Exclusão da afirmação equivocada. Acolhimento dos declaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material constante da ementa do acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração.

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Doc. 161.9070.0002.4200

890 - TST. Embargos de declaração. Prescrição decretada desde a sentença. Retorno dos autos à Vara de origem. Correção de erro material.

«I - Acolhem-se os embargos de declaração a fim de completar a prestação jurisdicional para, sanando omissão e corrigindo erro material, sem imprimir efeito modificativo, substituir a expressão, onde se lê: «O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante», leia-se: «O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante.» II - Afastada a prescrição total... ()

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Doc. 166.5423.1000.3900

891 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Erro material. Ocorrência ou não. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Recurso improvido.

«1. Para a configuração da divergência jurisprudencial - conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 2º do RI/STJ - deve haver similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Precedentes. 2. No caso em exame, o acórdão embargado estabeleceu que a correção do erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública, cujo conhecimento poderá ser efetuado de ofício pelo julgador. 3. O... ()

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Doc. 273.1360.6496.2604

892 - TST. I. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO MATERIAL. TRANSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIADADE. CORREÇÃO.

Corrige-se erro material identificado na transcrição equivocada do despacho de admissibilidade e dá-se provimento ao agravo para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST Nos termos da Súmula 218/TST: « É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado e... ()

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Doc. 256.4244.9329.3144

893 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Presença de erro material no acórdão. Correção do vício, para que conste, de forma expressa, que a r. sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão da autora, porém, a apelação foi integralmente provida, sendo devida a restituição em dobro, nos termos da fundamentação. Embargos acolhidos.

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Doc. 957.5568.0519.3743

894 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EMBARGOS REJEITADOS.

A lei processual civil não prevê a interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, mormente sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, possuindo efeitos infringentes apenas extraordinariamente, para correção de erro material constante do julgado ou reconhecimento de nulidade absoluta.

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Doc. 140.8133.0015.6900

895 - TJSP. Recurso. Erro material. Ocorrência. Dispositivo contraditório com a fundamentação. Correção. Necessidade. Embargos acolhidos para esse fim.

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Doc. 144.9131.4011.4600

896 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Fundamentação e dispositivo do acórdão. Contradição. Correção. Necessidade. Embargos acolhidos.

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Doc. 250.3180.5556.9915

897 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria da pena. Erro material. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena de condenado por ameaça e lesão corporal grave. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na dosimetria da pena do crime de ameaça que justificaria a correção da pena fixada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado possui erro material quanto à pena-base d... ()

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Doc. 168.3892.9000.0000

898 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Não cabimento do writ. Súmula 267/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Erro material no voto condutor dos primeiros embargos de declaração. Acolhimento dos embargos apenas para correção do erro material.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, de 1973, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado que concluiu que o acórdão impugnado via mandamus, ao aplicar a Súmula 376/STJ, não... ()

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Doc. 923.9923.1429.6029

899 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. DE FATO, HÁ ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. NECESSÁRIA, PORTANTO, PEQUENA CORREÇÃO PELO ERRO MATERIAL EXISTENTE, PARA SE ALTERAR O DISPOSITIVO, INSERINDO-SE 12%, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 164.8584.7001.1000

900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Erro material. Verificação.

«1. Existindo erro material no aresto embargado, mister se faz seu reconhecimento e retificação. 2. Embargos de declaração acolhidos, para correção de erro material.»

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