DOC. 143.1090.9001.3000

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Processo disciplinar. Corregedora. Atuação em auxílio de comissão. Possibilidade. Legislação local. Alegação de suspeição. Inexistência de provas. Embargos de declaração. Correção de erro material possibilidade. Alegação para rejulgamento do feito. Descabimento. Precedentes. Acolhimento em parte para correção de erro material.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual foi apreciada postulação mandamental de anulação de processo administrativo disciplinar. O embargante suscita que teria havido erro de fato, bem como que teria havido omissão no acórdão embargado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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