STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Certidão de julgamento. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para correção de erro material.
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