DOC. 210.7303.5000.7600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção do erro. Responsabilidade pelo conteúdo da petição. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1 - A petição de embargos de declaração 001608/2019 de fls. 506-548 e/STJ foi manejada pela Cooperativa ora agravante, e não pela Fazenda Nacional, razão pela qual deve ser corrigido o erro material para indicar como embargante a referida cooperativa. Contudo, o conteúdo da petição de embargos de declaração é cópia da petição de embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional às fls. 501-505 e/STJ.

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