DOC. 184.3781.4001.9600

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Erro material. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo.

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