DOC. 241.2090.8256.6632

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recebida como embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Embargos acolhidos.

1 - Constatada a existência de erro material, deve a petição ser recebida como embargos de declaração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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