Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3892.9000.0000

901 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Não cabimento do writ. Súmula 267/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Erro material no voto condutor dos primeiros embargos de declaração. Acolhimento dos embargos apenas para correção do erro material.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, de 1973, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado que concluiu que o acórdão impugnado via mandamus, ao aplicar a Súmula 376/STJ, não... ()

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Doc. 923.9923.1429.6029

902 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. DE FATO, HÁ ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. NECESSÁRIA, PORTANTO, PEQUENA CORREÇÃO PELO ERRO MATERIAL EXISTENTE, PARA SE ALTERAR O DISPOSITIVO, INSERINDO-SE 12%, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 230.7040.2744.7917

903 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Erro material. Existência. Correção.

1 - A leitura do inteiro teor do acórdão revela que a única questão decidida no julgamento dos embargos de divergência foi o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, por força do tema 1.166/STF, e que não foi examinado o mérito dos embargos de divergência, que trata da legitimidade passiva da instituição financeira. 2 - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

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Doc. 143.2294.2037.4100

904 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Cálculos de liquidação. Erro material. Discussão revestida de contornos infraconstitucionais.

«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da possibilidade de correção dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, ante a constatação de erro material, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não ... ()

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Doc. 143.2294.2016.9900

905 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Cálculos de liquidação. Erro material. Discussão revestida de contornos infraconstitucionais.

«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da possibilidade de correção dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, ante a constatação de erro material, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não ... ()

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Doc. 164.8584.7001.1000

906 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Erro material. Verificação.

«1. Existindo erro material no aresto embargado, mister se faz seu reconhecimento e retificação. 2. Embargos de declaração acolhidos, para correção de erro material.»

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Doc. 161.6953.9001.7800

907 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de erro material no acórdão embargado. Eventual erro consignado no acórdão do tribunal de origem. Impossibilidade de correção nessa instância. 2. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração podem ser utilizados não apenas para aclarar a decisão, mas também para corrigir erro material. Contudo, o acórdão embargado não incidiu em erro material, porquanto se utilizou de informação trazida pelo Tribunal de origem, a qual não foi refutada naquela instância, sendo inviável a correção na via eleita. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.2611.8003.4700

908 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Extensão dos efeitos do recurso ordinário. Erro material. Ocorrência. Afastamento.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser inaplicável o princípio da fungibilidade para acolher como embargos de declaração agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto constitui erro grosseiro. 3. Verificado que a extensão dos efeitos do recurso ordinário em favor do ora agravante foi concedida de maneira equivocada, uma vez que ele já se encontrava em liberd... ()

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Doc. 210.8190.5487.9310

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Correção de erro material. Possibilidade. Não violação à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - A correção de erro material não configura violação à coisa julgada. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 111.8350.5000.0700

910 - TRT2. Preclusão. Erro material. Pena que se dirige à parte e não ao Juiz. Considerações da Desª. Marta Casadei Momezzo sobre o tema. CPC/1973, art. 463, I.

«... Com relação ao tema, reconhecendo que a hipótese é de erro material e suscetível de correção em qualquer fase do processo, e até mesmo de ofício, as oportunas considerações de Humberto Theodoro Júnior: «Esgotada a possibilidade de impugnação recursal, a sentença de mérito torna-se» imutável e indiscutível «(), por força da coisa julgada. Nenhum juiz, no mesmo ou em outro processo entre as mesmas partes, poderá voltar a apreciar e dec... ()

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Doc. 241.2021.1619.6635

911 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Majoração dos honorários advocatícios. Erro material. Omissão. Existência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Segundo entendimento jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte, «Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio... ()

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Doc. 203.6171.1007.6200

912 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Alegação de erro material e obscuridade no acórdão embargado. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material... ()

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Doc. 185.7550.6004.1700

913 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegado erro material no acórdão. Inocorrência. Mero inconformismo. Não cabimento do recurso. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Os embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - No caso sob exame, é e... ()

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Doc. 241.0260.7701.9445

914 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Preclusão.

1 - O aresto embargado não padece de erro material. Isso porque na parte em que apontado o suposto erro, o acórdão desta Corte se restringe a copiar fielmente a parte do acórdão da instância ordinária inserido às fls. 56/85 dos autos (na numeração dos autos eletrônicos fls. 58/87), já transitado em julgado. 2 - Desse modo, acaso existente a inversão nos percentuais dos honorários advocatícios consoante alegado, este equívoco foi perpetrado pelo extinto Primeiro Tribunal de Alça... ()

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Doc. 160.7335.8003.4200

915 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Erro material. Configuração.

«1. É inadmissível recurso especial quando couber, na instância ordinária, recurso do decisório impugnado. 2. Constatado erro material na fundamentação da decisão agravada, deve-se proceder à correção. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento.»

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Doc. 170.1621.9000.3300

916 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. Ao contrário do que afirma a embargante, não se verifica no julgado questionado a alegada omissão ou o erro material, uma vez que ficou devidamente consignado pelo acórdão embargado que o recurso ... ()

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Doc. 231.0260.9814.7769

917 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão a respeito de violação ao art. 217-A, § 1º, do CP. CP e aos arts. 5º, XXXIX, e 93, IX, da CF/88. CF/88 ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Erro material. Constatação. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, e erro material, conforme , III - CPC. 1.1. Não demonstrada a hipótese de omissão, verifica-se que o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 2 - São incabíveis embargos de declaração para que o STJ - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestiona... ()

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Doc. 144.0035.9001.4600

918 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Existência. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. Embargos declaratórios acolhidos em parte para sanar erro material existente no ... ()

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Doc. 240.9040.1943.0870

919 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material sanado. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - «É assente no STJ que o erro material passível de correção a qualquer tempo é o que se refere a meros equívocos ou inexatidões materiais, não interferindo no juízo de valor sobre... ()

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Doc. 143.1772.3000.4000

920 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Verificação de erro material quanto ao dia da semana em que protocolizado o recurso.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3.- Erro material quanto ao dia da semana em que protocolizado o recurso. 4.- Embargos de declaração acolhidos apenas p... ()

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Doc. 161.6884.9000.8300

921 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegado erro material no acórdão embargado. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, à conta de erro material no acórdão embargado, pretende a embargante a rediscussão de matéria já a... ()

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Doc. 212.2653.8007.7300

922 - STJ. Embargos de declaração no Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ocorrência. Necessidade de correção. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração podem ser usados como instrumento para corrigir eventual erro material ocorrido em determinada decisão, conforme firme entendimento deste Superior Tribunal. 2 - A correção do erro existente não afasta a fundamentação exposta no acórdão embargado em relação à proporcionalidade da pena-base imposta. 3 - Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

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Doc. 192.0764.0004.1200

923 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Apontada contradição e omissão. Erro material na minuta da ementa do acórdão embargado.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. III - Existência de mero erro material na redação da ementa do acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos t... ()

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Doc. 727.7363.2762.6069

924 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL CDAs - Cancelamento - Pedido de extinção pela Fazenda - Homologação - Erro material tempestivamente constatado - Inclusão indevida de CDA não cancelada - Correção - Prosseguimento da execução - Possibilidade: - A inclusão indevida de CDA não cancelada em pedido de extinção da execução fiscal configura erro material apto a ser corrigido antes do trânsito em julgado.

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Doc. 202.4844.3001.7300

925 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Vício sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Verificada a ocorrência de erro material, torna-se imperiosa a correção do vício, o que, contudo, não implicará, no caso, na modificação do resultado do julgado. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 825.5999.5622.3769

926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NA SÚMULA DE JULGAMENTO - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. -

Nos termos do , é possível, por meio de Embargos Declaratórios, proceder-se à correção de erro material constante do ato jurisdicional embargado.

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Doc. 250.4290.6425.1561

927 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Correção de erro material. Prova da materialidade. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a correção de erro material em sentença penal, sem alteração do juízo de valor, configura nulidade. 3 - A questão em discussão também envolve a validade de relatório médico como prova da materialidade delitiva na ausência de exame de corpo de delito. 4 - Outra questão em discussão ... ()

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Doc. 210.8150.7788.7389

928 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material na certidão de julgamento. Correção.

1 - Constatada a existência de erro material, há de ser corrigida a certidão de julgamento. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 186.5213.8000.0600

929 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material e omissão evidenciados.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, há, de fato, erro material que deve ser retificado, qual seja, ter considerado que os honorários, sobre os quais requerem os recorrentes (ora embargantes... ()

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Doc. 241.1131.2135.7200

930 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro material. Ocorrência. Irregularidade no dispositivo. Inexistente. Defeito no recurso especial. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Insubsistência das alegações.

1 - Constando do relatório da decisão agravada argumentação que não pertence aos autos, há de ser reconhecido o erro material e corrigido. Correção, contudo, que não altera o resultado do julgado. 2 - Decidido o mérito do recurso especial, depreende-se terem sido observados todos os requisitos de admissibilidade, uma vez que a sua análise, necessariamente, precede o exame meritório. 3 - Não analisada matéria de ordem pública ao argumento de que o exame implicaria supressão de i... ()

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Doc. 230.8230.1476.3144

931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de erro material no julgado. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Ocorre que o erro material capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração não é aquele que supostamente decorreria de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo, mas tão somente aquele cuja co... ()

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Doc. 279.2085.9235.4234

932 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Ocorrência. Correção. Recurso provido para declarar que foi improvido o recurso

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Doc. 165.9221.0005.7800

933 - TRT18. Existência de erro material no julgado. Embargos de declaração. Medida apta a viabilizar a correção do equívoco.

«Embora não conste expressamente nas hipóteses enumeradas nos arts. 897-A, da CLT e 535 do CPC, a existência de erro material no julgado também é passível de retificação mediante provocação por meio de embargos de declaração (parágrafo único do art. 897-A e art.463, I, do CPC).»

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Doc. 578.6499.3148.7676

934 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE NÃO CONFIGURADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso de apelação do embargante. O embargante alega contradição e omissão no julgado, argumentando que a apelação foi cadastrada, processada e julgada contra empresa inexistente, diversa da que figurava no polo passivo da ação. Sustenta ainda que a decisão recorrida não analisou a suposta ilegalidade da cobrança e da inscrição de débito no valor de R$ 1.597,85 em cadastros restritivos... ()

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Doc. 193.3013.4000.9600

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1 - Constatada a existência de erro material, procede-se à sua correção, sem modificação no resultado do julgamento. 2 - Nos termos do , § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com correção de erro material.»

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Doc. 241.0110.6186.0905

936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Erro material caracterizado. Saneamento.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que ocorreu no caso dos autos. 2 - Correção de erro material para majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 3 - Honorários advocatícios fixados em 18 % sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada a concessão de gratuidade de justiça, n... ()

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Doc. 113.3607.2951.5194

937 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidentário - Obscuridade - Prescrição - Inaplicabilidade ao fundo de direito - Devem apenas ser consideradas prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do Colendo STJ - Correção, contudo, de erro material registrado no tópico-síntese quanto à DIB - Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo, com correção de erro material, de ofício.

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Doc. 182.4853.3003.9700

938 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Erro material. Acolhimento.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - No caso, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar mero erro material. Onde se lê, na fl. 432 dos autos, «direito adjetivo», leia-se: «direito subjetivo». Embargo... ()

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Doc. 161.9070.0016.9500

939 - TST. I. Embargos de declaração do reclamante. Prescrição decretada desde a sentença. Retorno dos autos à Vara de origem. Correção de erro material.

«Afastada a prescrição total pronunciada pelo Juízo de 1º grau, a qual foi mantida pelo Tribunal Regional, os autos devem ser remetidos à Vara do Trabalho de origem. Na hipótese em apreciação, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho. Evidenciado erro material na decisão embargada, procede-se à correção do vício para determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da reclamação trabalhista, como entender de ... ()

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Doc. 938.7381.7843.7227

940 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO. 1. CASO EM EXAME:

embargos de declaração apontam contradição e omissão no acórdão. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: se há contradição ou omissão no acórdão quanto à CDA 1.344.092.123. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Conforme , os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material em decisão judicial. 3.2. Não há omissão porquanto a questão foi decidida em trecho do acórdão, embora não tenha sido mencionada em outro trecho em razão... ()

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Doc. 210.8150.7270.5484

941 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Vício sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Verificada a ocorrência de erro material, torna-se imperiosa a correção do vício, o que, contudo, não implicará, no caso, na modificação do resultado do julgado. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 210.8181.1847.1913

942 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Erro material. Existência. Correção. Alegada discrepância entre os fatos narrados na denúncia e a decisão embargada. Não ocorrência. Tese de ausência de contemporaneidade da custódia. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Rediscussão dos fundamentos do julgado embargado. Descabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar erro material.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. 2 - Erro material verificado, tendo em vista que, ao contrário do consignado no acórdão embargado, a prisão preventiva do Acusado foi decretada pelo Juízo de origem após requerimento do Ministério Público, inexistindo prisão flagrancial na hipótese. 3 - A pretensão ... ()

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Doc. 184.3061.5002.2400

943 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Erro material. Acolhimento.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - No caso, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar mero erro material. Onde se lê, nas fls. 2515 e 2527 dos autos, «posterior baixa dos autos à origem para que se inic... ()

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Doc. 160.3281.7007.0600

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Erro material no dispositivo da decisão impugnada. Decisão reformada. Agravo regimental provido.

«1. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da decisão agravada, determina-se a sua correção. 2. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência, o que não obsta a previsão de que a falta grave possa interromper a contagem do lapso para concessão dos benefícios previstos no decreto presidencial. 3. Agravo re... ()

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Doc. 661.4183.5342.6186

945 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

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Doc. 696.5963.5842.7583

946 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

Correção de erro material sem efeitos modificativos apenas no que concerne à prova «testemunhal», que não foi produzida, sem que isso altere o resultado do julgamento. Rejeição quanto às demais alegações, porquanto inexistentes os vícios suscitados, verificando-se apenas o interesse do embargante rediscutir o mérito, o que não se permite através de embargos declaratórios. Acolhimento parcial dos aclaratórios somente para fins de esclarecimento

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Doc. 220.5301.2133.9170

947 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Acolhimento parcial. Esclarecimentos. Critérios. Correção monetária.

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Doc. 230.9180.7527.0700

948 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Erro material. Incorreto nome da embargante na autuação. Necessidade de correção.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No que se refere à existência de erro material, acolhem-se os embargos de declaração para que seja corrigido, na autuação, o nome da ora embargante. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito modificativo.

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Doc. 487.4605.6828.2720

949 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - ERRO MATERIAL E OMISSÃO -

Mera menção equivocada, na parte dispositiva do acórdão recorrido, a recurso inominado, ao invés de referir-se à apelação - Correção devida neste particular - Inocorrência de omissão - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento do recurso por tal fundamento - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade - Temática ventilada pelo embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegi... ()

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Doc. 220.8150.1948.1184

950 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração em reclamação. Erro material. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não são eles, porém, medida adequada para o manejo de simples irresignação quanto ao resultado do julgado. 2 - Feito esse registro, deve-s... ()

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