TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 I.
Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que, por unanimidade, deu provimento à apelação cível, para julgar improcedente o pedido deduzido em ação civil pública por ato de improbidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito