STJ. Embargos de declaração. Existência de erro material no item 3 da decisão embargada. Correção. Acolhimento dos embargos sem alteração na decisão embargada.
«1.- Constatada a existência de erro material na decisão agravada, uma vez que consta em seu item 3 que o recurso não merecia conhecimento, impõe-se a sua correção.
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