DOC. 145.4433.0000.1200

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação eleitoral. Limitação do pagamento do percentual de 11,98% a janeiro de 1995. Observância do título executivo. Violação da coisa julgada. Fundamento suficiente para manutenção do julgado não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O fundamento do acórdão recorrido de que a limitação dos efeitos da condenação a janeiro de 1995 configuraria contrariedade à coisa julgada, suficiente, por si só, à manutenção do julgado, não foi rebatido nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Incidência da Súmula 283/STF.

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