DOC. 184.8392.1001.2600

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda extemporânea. Arts. 5º, XIV e 37, § 1º e 6º da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento dos CF/88, art. 5º, XIV, e CF/88, art. 37, § 1º e 6º. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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