STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas. Ausência de juntada do inteiro teor. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Vício substancial. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Sua finalidade precípua consiste em dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito