DOC. 146.1364.3005.9800

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Descaracterização da mora. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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