DOC. 231.0260.9899.7144

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial deficiente. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais objeto de dissísio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. STF mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o recurso especial que deixa de apontar, expressamente, os dispositivos alegadamente violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo. O posterior apontamento dos referidos dispositivos legais não faz convalescer o vício original. Incidência do verbete 284 do Supremo Tribunal Federal mantida.

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