DOC. 146.1354.2004.3800

STJ. Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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