STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas. Consórcio. Cláusula penal. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Não demonstrado. Pretensão de revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa de administração. Taxa de adesão. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo depende da efetiva prova do dano sofrido.
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