TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE GUARDA PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. A AUTORA FOI INTIMADA DA DECISÃO IMPUGNADA EM 08/10/2024, E O AGRAVO FOI INTERPOSTO EM 25/10/2024, OU SEJA, APÓS O PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS PREVISTO NO ART. 198, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE O AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS DEVE SER DECLARADO INTEMPESTIVO, COM A CONSEQUENTE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 152, §2º E 198, II DO ECA, O PRAZO RECURSAL PARA OS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É DE 10 DIAS CORRIDOS, SENDO IMPRÓPRIO O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO PRESENTE CASO, O AGRAVO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS, PORTANTO INTEMPESTIVO. 4 . DISPOSITIVO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
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