Conduta Impunivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0050.9635.2302

851 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois o agravante é ap... ()

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Doc. 210.8080.4204.5720

852 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação à pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado. Cativeiro de membros do pcc para pagamento de dívida do tráfico. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Não ocorrência. Adiamento da pauta em razão da renúncia de defensor de corréu. Demora não imputável a atuação do juízo ou da acusação. Ordem denegada, com recomendação.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - No caso, o paciente foi condenado à pena de 14 anos... ()

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Doc. 210.7151.0943.2980

853 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado e tráfico de drogas. Prova pericial. Demora exacerbada para realização. Ato não imputável à defesa. Excesso de prazo. Ocorrência. Parecer ministerial favorável. Gravidade em concreto. Liberdade vinculada. Necessidade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 144.9584.1001.6100

854 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão entre veículo oficial e ônibus. Treinamento de escolta policial. Inobservância da situação excepcional. Responsabilidade pela colisão imputável ao motorista do ônibus. Apelo improvido.

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Doc. 964.9995.6125.4844

855 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR VÍTIMA DE GOLPE. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude bancária, sob o fundamento de que o banco não teve responsabilidade no ocorrido. O autor, vítima de golpe em que transferiu valores a terceiros para suposta proteção de sua conta, teve restituído pelo banco apenas parte do valor (R$ 500,00) e busca a devolução integral, alegando falha na segurança dos serviços bancários e vazamento de ... ()

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Doc. 164.6489.0401.4631

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR VARIAÇÕES NA REDE ELÉTRICA OU DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ R$ 10.997,10 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DA DEMANDADA. 1. A

seguradora se sub-roga nos direitos, ações, privilégios e garantias do segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC/02, razão pela qual se aplica ao presente caso as disposições do CDC. Precedente: 0304368- 15.2016.8.19.0001 - Apelação - Des(a). Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Julgamento: 26/06/2019 - Vigésima Sétima Câmara Cível. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do , podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumid... ()

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Doc. 582.6107.7935.2431

857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR COMPROVADA POR PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

Nos termos da jurisprudência do STJ, «embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de... ()

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Doc. 944.0434.8432.0230

858 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À PARTE OS ATRASOS DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de «Ação de Execução Forçada com base em título executivo extrajudicial», que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo com fulcro nos arts. 487, II; 771, parágrafo único; 924, V; e 925, todos do CPC. Os apelantes sustentam a ausência de inércia e a necessidade de cassação da sentença, alegando que a demora na citação dos executados foi causada pela morosidade do Poder Judiciário e ... ()

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Doc. 565.6955.6837.5497

859 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, N/F 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1.

Recursos de Apelação das partes em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Capital que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu às penas de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 03 (três) dias-multa, no valor unitário mínimo pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, n/f 14, II, do CP, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de d... ()

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Doc. 191.1185.9000.0600

860 - STJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 63.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - As pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação do delito de tráfico par... ()

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Doc. 468.9303.9444.1345

861 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO AGRAVADO E ROUBO MAJORADO (arts. 121, §2º, S II, III E VI, C/C arts. 61, II, H E 14, II, TODOS DO CP E 157, §2º, VII DO CP, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 02/07/2022, TENDO SIDO RECEBIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVA JARDIM, EM 12/07/2022, OCASIÃO EM QUE FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. O MANDADO DE PRISÃO FOI CUMPRIDO EM 26/09/2022. APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A AUTORIDADE IMPETRADA, EM 06/02/2023, APRECIOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA, O QUAL FOI NEGADO. NA MESMA DECISÃO, O JUÍZO A QUO RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNOU AIJ PARA O DIA 09/03/2023. NA DATA MARCADA, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS E AS VÍTIMAS, TENDO O RÉU PERMANECIDO EM SILÊNCIO. EM SEGUIDA, NO DIA 15/04/2023, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, PLEITEANDO A PRONÚNCIA DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DEVE SER REGISTRADO, NO CASO EM EXAME, QUE A DEFESA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS EM 20/04/2023, O QUE NÃO OCORREU NO PRAZO LEGAL, MOTIVANDO O JUÍZO A QUO A INSTAR A DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO OFERECIDA A REFERIDA PEÇA PROCESSUAL SOMENTE EM 11/06/2023. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS AO ACUSADO FOI PROFERIDA EM 27/06/2023, OU SEJA, LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TENDO SIDO REFORMADA PARCIALMENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA, COM A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO VI, DO §2º, DO CP, art. 121. A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI MANTIDA, EM 12/09/2023, E, RECENTEMENTE, NO DIA 09/01/2024, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE «O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316 (CPP) NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.» STF. PLENÁRIO. ADI Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF, REL. MIN. EDSON FACHIN, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGADOS EM 8/3/2022 (INFO 1046). CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, O FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS E DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS PARA A SESSÃO PLENÁRIA QUE SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA. NÃO SE VISLUMBRA O APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA QUE OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A FINALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL, NÃO SE PODENDO DEDUZIR O EXCESSO TÃO SOMENTE PELA SUA SOMA ARITMÉTICA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO, NO TOCANTE AO TEMPO DE CUSTÓDIA ANTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA, ENCONTRA-SE SUPERADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 21/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O JUÍZO DE ORIGEM TEM CONDUZIDO O FEITO REGULARMENTE, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL DESÍDIA NO ANDAMENTO DO PROCESSO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, AINDA QUE NA MODALIDADE TENTADA, É CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO. O PACIENTE, COM DOLO DE MATAR, AGREDIU A VÍTIMA, GRÁVIDA, COM DIVERSOS GOLPES DE FACÃO NA CABEÇA, NÃO SE CONSUMANDO O RESULTADO MORTE, POR INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DO DENUNCIADO É IMPRESCINDÍVEL PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ASSEGURANDO QUE AS VÍTIMAS E AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR SEUS DEPOIMENTOS EM SESSÃO PLENÁRIA SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA DOS FATOS. OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 195.9240.2004.6700

862 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput, II, VIII e xi. Ilegalidades na contratação e na utilização de verbas federais. Dispensa indevida de licitação. Contratação direta com empresa de «fachada» e execução dos serviços contratados, pela própria municipalidade. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo genérico ou culpa grave. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem que afronta a jurisprudência dominante desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal em face do então Prefeito do Município de Santa Cruz/RN e outros, em virtude de suposta prática de ato ímprobo, previsto na , caput, II e VIII, e , caput, em decorr... ()

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Doc. 210.7050.3444.6150

863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Inexistência. Parcial procedência da ação de improbidade. Tribunal de origem que considerou não haver improbidade administrativa em certas atos e, quanto a outros, subsumiu-os aa Lei 8.429/92, art. 10. Pretensão ministerial de nova capitulação. Revisão das penalidades aplicadas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-diretor da Escola Estadual Luiz de Mello Vianna Sobrinho no município de Conselheiro Lafaiete/MG, em razão de desvios e a... ()

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Doc. 221.2140.8624.9293

864 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Evolução patrimonial a descoberto. Prescrição. Inocorrência. Sigilo fiscal. Violação. Inexistência. Processo fiscal. Instâncias. Independência.

1 - A teor da Súmula 635/STJ: «Os prazos prescricionais previstos na iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.» 2 - Consoante o entendimento desta Corte, a sindicância instaurada para a v... ()

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Doc. 240.5080.2697.0978

865 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Processo administrativo. Perdimento de bens. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Desta forma, consideramos ter sido demonstrado... ()

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Doc. 231.2040.6385.8555

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Segunda fase da dosimetria da pena. Decote da agravante da reincidência. Possibilidade. Condenação pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. Adoção de novo entendimento jurisprudencial sobre o tema. Precedentes. Novo cálculo dosimétrico operado. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavor... ()

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Doc. 141.1870.7003.9900

867 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão aplicada. Tese de descabimento de aplicação da Lei de improbidade administrativa. Afastada. Lei de improbidade que não serviu de amparo à demissão do servidor. Processo administrativo disciplinar e sanção. Observância dos ditames contidos na Lei complementar estadual 04/90. Estatuto dos servidores públicos do estado de Mato Grosso. Pena de demissão. Desproporcionalidade. Possibilidade de análise na via mandamental. Controle amplo do ato administrativo pelo poder judiciário. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 05/STJ: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição». 2. A tese de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente infundada. Da simples leitura do acórdão recorrido, resta evidente que a referência feita à Lei 8.429/1992 não repercutiu no resultado do julgamento administrativo, pois objetivou apenas capit... ()

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Doc. 170.2580.2000.3600

868 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição. Afastada. Inexistência de dois pads, mas sim de uma sindicância seguida de um pad. Descrição dos fatos imputados no pad. Suficiência para o exercício da ampla defesa. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade do pad. Falta de notificação acerca do relatório final da comissão processante. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que aplicou a pena de demissão a servidor público. 2. O impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por: a. Haver-se operado prescrição; b. Haverem sido utilizadas provas provenientes de PAD anterior, que deveria ser anulado em razão de haver sido constituída nova comissão processante; c. Ser inadmissível nova punição por mesmo fato que fundou o primeiro PAD; d. Não... ()

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Doc. 250.4011.0994.1785

869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não se... ()

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Doc. 422.3248.8892.4175

870 - TJRJ. APELAÇÃO. PESCA EM LUGAR PROIBIDO. PESCA INDUSTRIAL. 1.

Denúncia que imputa a CLAUDIO FLORES NASÁRIO e a CARLOS ALBERTO ROSÁRIO, ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e LENILSON SOARES SALEMA, a conduta, praticada na data de 20/01/2021, por volta das 18:40h, na Praia de Piratininga, em área de Reserva Extrativista da Marinha, conforme regulamentado em Decreto 44.417/13, conscientes de que praticavam a pesca em local interditado por órgão competente, narrando a denúncia que policiais civis montaram operação conjunta ... ()

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Doc. 302.9157.3913.7610

871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

Ação incidental voltada a anulação do AIIM 4.056.974-3 e da CDA 1.239.265.077 com a consequente extinção da lide executiva e, subsidiariamente, o cancelamento das penalidades de multa com supedâneo na ausência de dolo ou má-fé (art. 527-A do RICMS c/c art. 137, II; art. 110 e art. 112, II e IV CTN) ou a sua redução paulatina a patamares proporcionais e razoáveis, além da adequação dos juros de mora à Taxa Selic. Causa de pedir fundada na nulidade do ato administrativo aos seguin... ()

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Doc. 210.8332.9009.0400

872 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada. (CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II. Legítima defesa. Ausência de provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da consunção. Não incidência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação suficiente. Livre convencimento motivado. Acórdão firmado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - Conforme disposto no , III, «d», e § 3º, cabível novo julgamento pelo Tribunal do Júri se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turm... ()

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Doc. 220.9160.6312.6975

873 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Condição de foragida. Feito complexo. Audiências realizadas. Audiência em continuação designada. Ausência de desídia do poder judiciário. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade da agravante evidenciada na fuga da acusada. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Assim, no período em que a agravante ficou foragida - da decretação da prisão preventiva, em 27/7/2011, até o cumprimento do mandado, em 9/10/2020 - não há falar em excesso de prazo. 2 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do pr... ()

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Doc. 210.8121.1642.9914

874 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Mera irresignação com o resultado do julgamento.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda,... ()

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Doc. 143.1652.8002.3400

875 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ajuizamento da execução fiscal, na vigência da Lei complementar 118/2005, às vésperas da consumação do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação proferido 60 dias depois da propositura da ação, quando ultrapassado o prazo prescricional. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Orientação afirmada em recurso repetitivo.

«1. O Tribunal de origem esclareceu que a hipótese versa lançamento por homologação, e consignou que: a) o termo a quo da prescrição tem por base a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) em 4.8.2000; e b) a demanda foi ajuizada em 20.7.2005, e o despacho ordenatório da citação foi proferido em 8.9.2005, ou seja, apenas quarenta e nove (49) dias após a propositura da ação. 2. Em relação ao , § 1º, a decisão colegiada fir... ()

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Doc. 226.5240.0362.2065

876 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 165.1271.2958.7016

877 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 33 c/c 40, VI, da Lei 11.343/2006 e 180, caput, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares: nulidade da prova, com absolvição do Réu, eis que obtidas com violação de domicílio, pois «o que motivou a incursão policial foi denúncia anônima"; nulidade da confissão, com absolvição do Réu, uma vez obtida mediante tortura dos Policiais, não se resguardando àquele, o direito ao silêncio. Mérito. Absolvição pelo crime de tráfico ilícito de drogas, por fragilidade pr... ()

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Doc. 307.4565.0791.5936

878 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESACORDO COM O CONSUMO REAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 752.2070.9132.8731

879 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE A CONDENA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. O CPC, art. 77 ENUMERA OS DEVERES DAS PARTES, DOS SEUS PROCURADORES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPEM DO PROCESSO, SENDO DESTACADO NO INCISO IV O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A VIOLAÇÃO DESSE DEVER CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM MULTA. OS arts. 79, 80 E 81 DO CPC TAMBÉM PREVEEM QUE, AQUELE QUE OPUSER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E SERÁ CONDENADO NO PAGAMENTO DE MULTA. NA PRESENTE HIPÓTESE, TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE FOI INTIMADA EM SETEMBRO DE 2023 PARA CUMPRIR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE «PROCEDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM A INTERNAÇÃO DA AUTORA E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO NOS AUTOS. A AGRAVANTE INFORMOU NA CONTESTAÇÃO QUE A CIRURGIA ESTARIA LIBERADA, E QUE A AGRAVADA DEVERIA ENTRAR EM CONTATO COM O MÉDICO PARA AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO. A AGRAVADA, POR SUA VEZ, EM PETIÇÃO DATADA DE FEVEREIRO/2024, AFIRMA QUE AINDA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE NECESSITA, ESCLARECENDO QUE O MÉDICO ALEGA QUE A RÉ «NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS» A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, ESCLARECENDO QUE SE TRATA DE MÉDICO INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. RELEVA NOTAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE É RESPONSÁVEL POR SOLUCIONAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES COM O MÉDICO ASSISTENTE. A QUESTÃO ACERCA DOS VALORES DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS PELA OPERADORA AOS SEUS COOPERADOS NÃO PODE SER IMPUTADA AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER RESOLVIDA INTERNAMENTE ENTRE OS COOPERADOS E A OPERADORA. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 638.5078.1113.6579

880 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 CAPUT C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSOS DEFENSIVOS NOS QUAIS PUGNA-SE A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ LUCINEIDE E PROVIDO O DO RÉU ANDERSON. I. CASO EM EXAME: 1.

Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, pela ré Lucineide de Oliveira Brito, representada por advogado particular constituído, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu, que a condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput c/c , III, havendo-lhe aplicado as penas finais de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-mul... ()

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Doc. 210.6010.2772.9688

881 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade processual. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Entendimento temperado pela eg. Terceira Seção. RHC 64.086/df. Perecimento da memória humana pelo decurso de tempo. Imprescindibilidade da prova. Garantia da ampla defesa. Nomeação de defensor dativo. Prisão preventiva. Citação por edital. Prisão preventiva devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal, da instrução processual e da ordem pública. Agravante não localizado. Contemporaneidade da medida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. II - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumpriment... ()

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Doc. 210.8310.9834.6996

882 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Pós-graduação. Reprovação. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Com efeito, o magistrado singular está próximo das partes, analisou detidamente a controvérsia e os elementos probantes insertos nos autos tendo, de forma correta e motivada, concluído pela improcedência do pedido. Verifica-se, pelos documentos que instruem o feito, que inexistiu qualquer ilegalidade por parte da ré, tendo a instituição de ensino deferido dois pedidos do autor para prorrogação do pra... ()

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Doc. 196.9734.7006.0300

883 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa armada de caráter transnacional, associação e tráfico ilícito internacional de entorpecentes. «operação enigma». Alegado cerceamento de defesa por vedação de acesso ao material da interceptação telefônica. Garantias constitucionais. Higidez e legitimidade do Decreto condenatório. Observância. Devido processo legal. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garan... ()

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Doc. 145.4862.9014.6800

884 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Constitucional e direito processual civil. Internamento em uti cumulado com requerimento de indenização por dano moral. Concessão da tutela para determinar o internamento. Não condenação em danos morais. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. As partes devem custear as suas despesas. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. O Código de Processo Civil prevê que contra decisão terminativa monocrática de Relator, cabe Agravo, no prazo de 05 dias. 2. No presente caso, não obstante ter sido proferida decisão nos moldes do , a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso correto para impugnar a decisão. No entanto, esta Corte de Justiça editou a Súmula 42, afirmando que são fungíveis os Agravos Regimentais e Legais. 3. Assim, diante do princíp... ()

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Doc. 478.5003.2098.5474

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA ADMINISTRAÇÃO FRAUDULENTA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DESVIO DE VALORES POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL CONTÁBIL DESFAVORÁVEL À TESE DOS AUTORES.

Caso concreto em os autores sustentaram que o primeiro réu, a quem confiram a administração da empresa Trans Rio Universal por meio de um mandato verbal, teria agido de forma fraudulenta aos desviar valores da empresa. Apontaram prejuízos decorrentes da gestão temerária e pleitearam ressarcimento por danos materiais e morais. Em defesa, os réus alegaram a inexistência de provas do mandato verbal, a inexistência de desvio de valores e que não tiveram ingerência na administração da so... ()

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Doc. 410.6331.8917.7589

886 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, S IV

e VI. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1) Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram que estavam em patrulhamento de rotina, em localidade sob expansão territorial da facção ¿Comando Vermelho¿, quando avistaram uma barricada montada por um grupo de cerca de sete indivíduos que, ante a aproximação da viatura, empreendeu fuga em direção a uma área de mata; em perseguição, conseguiram deter dois desses indivíduos, o réu, que portava uma mochila com as... ()

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Doc. 695.6648.6500.2853

887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transbordamento da rede de esgotos que gerou alagamento na residência dos autores. Sentença que entendeu pela improcedência dos pedidos. Reforma que se impõe. 1. Inundação por esgoto incontroversa. Configuração do nexo causal entre o dano e a conduta de ambas as partes. Culpa concorrente configurada. Residência desprovida de caixas de inspeção, impedindo a execução da inspeção do ramal de esgoto e desobstrução das tubulaçõ... ()

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Doc. 422.1300.6010.9558

888 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. POLICIAL MILITAR. PLEITO PELA INDENIZAÇÃO PREVISTA DA LEI ESTADUAL 14.984/2013. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DE MODO PARCIAL OU PERMANENTE.

Pleito do requerente pela condenação da Fazenda ao pagamento de indenização prevista no art. 2º, II, da Lei Estadual 14.984/2013, uma vez que alega ter se acidentado «in itinere», alegando ter ficado com sequelas permanentes. Pugna, também, pela condenação em danos morais no montante de R$ 20.000,00. Sentença de improcedência. LEI ESTADUAL 14.984/2013. Art. 2º, II. Possibilidade de pagamento de indenização a servidores que exerçam atividades de acentuado risco relativamente aos... ()

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Doc. 184.3101.2004.7400

889 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menores. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Crime formal. Roubos duplamente majorados. Circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva qualificada. Prática de duas infrações penais. Fração de aumento de 1/6 cabível. Pena revista. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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Doc. 351.6959.3425.4184

890 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 157, §2º, II E V C/C §2º- A, I, C/C 61, II, J, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I.

Caso em exame. Sentença que julgou improcedente a Representação por ato infracional análogo ao art. 157, §2º, II e V c/c §2º- A, I, c/c 61, II, j, todos do CP. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Procedência da Representação, com imposição da Medida Socioeducativa de Internação. III.Razões de decidir III.1. Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional, pelas peças técnicas juntadas aos Autos e prova oral colhida, notadamente a Períc... ()

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Doc. 588.1317.4361.3611

891 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. art. 157, §2º, II; E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. CPP, art. 226. REANÁLISE PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE OU CONTEMPORANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1.

Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, consciente e voluntariamente, em unidade de ações e desígnios com terceiro imputável, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e palavras de ordem, o aparelho celular da vítima e a quantia de R$736,00, mediante transferência bancária. 2. A sentença reconheceu a prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, previsto no art. 157, §2º, II; e ... ()

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Doc. 230.9582.6246.3151

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DANOS EM ELEVADOR DEVIDO AO DESBALANCEAMENTO MOMENTÂNEO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 9.480,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PROFERIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, PROVENDO O RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO DA AUTORA. 1.

A seguradora se sub-roga nos direitos, ações, privilégios e garantias do segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC/02, razão pela qual se aplica ao presente caso as disposições do CDC. Precedente: 0304368- 15.2016.8.19.0001 - Apelação - Des(a). Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Julgamento: 26/06/2019 - Vigésima Sétima Câmara Cível. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do , podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consum... ()

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Doc. 196.2740.4002.9600

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dispensa indevida de licitação. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo genérico ou culpa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dano in re ipsa.

«1 - Cuida-se, na origem de Ação de Improbidade Administrativa, em que se alega que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou ilegal a despesa de processo licitatório na modalidade convite realizada pelo Município na gestão do réu Enoque Salvador de Melo, tendo em vista a irregularidade da licitação efetuada para contratação de serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral para absolver o réu R... ()

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Doc. 402.0722.6363.0229

894 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado na . 2. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação e de requisitos legais para decretação de sua prisão preventiva, o que importaria em violação ao Princípio da Homogeneidade. Sustenta, ainda, que o paciente é réu primário, de bons antecedentes, e possui residência fix... ()

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Doc. 212.2643.3003.6000

895 - STJ. Contrato administrativo. Licitação. Contratação emergencial. Fraude verificada. Nulidade imputável ao contratado.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal para que seja decretada a nulidade e a desconstituição de contratos firmados entre a Codeplan e a Linknet, declarando-se a empresa privada imputável pela nulidade do referido contrato... ()

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Doc. 150.4705.2003.3200

896 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Apresentação de embargos à execução, julgados improcedentes. Incidência até a definição do quantum debeatur. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Agravo a que se dá provimento.

«1. Versa a presente lide acerca da incidência de juros de mora em execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Discute-se, mais precisamente, sobre o momento até quando são devidos juros de mora pela Fazenda Pública. 2. A matéria objeto da lide é bastante controversa, quer na doutrina, quer na jurisprudência, sendo certo que há recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, e recurso especial, afetado ao rito dos recursos repetitivos, pendentes de julgamento... ()

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Doc. 775.3364.2968.6854

897 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. APREENSÃO DE 103,54GR DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 53 EMBALAGENS PLÁSTICAS, COM A INSCRIÇÃO «TROPA DO MADRUGADÃO CV OTR BV PÓ DE 10», ALÉM DE 3 RÁDIO COMUNICADORES, 5 BASES CARREGADORAS, 5 BATERIAS E R$19,50 (DEZENOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EM ESPÉCIE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA ABRANDAMENTO DA MSE. EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL RECONHECIDA PELA CONVENÇÃO 182 DA OIT.

Efeito suspensivo que não procede. STJ que há muito já possui entendimento no sentido de que, em se tratando de menor, não existe pretensão punitiva estatal propriamente dita, mas, pretensão educativa. No caso dos autos, necessário retirar imediatamente os adolescentes do meio pernicioso que estava inserido, aumentando as chances de ressocialização dos menores infratores.. Mérito. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Policiais militares que estavam em procedimento de rotin... ()

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Doc. 210.8080.4692.7183

898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, fraude à licitação e falsidade ideológica. Nulidade das interceptações telefônicas. Decretação amparada em devida e antecedente apuração com a finalidade de identificar a participação do acusado nos fatos. Imprescindibilidade das medidas expressamente ressaltada pelo Juiz da causa, que é o verdadeiro destinatário das provas. Conclusão que não pode ser infirmada na via eleita, de cognição sumária. Requisitos formais para as diligências devidamente observados. Agravo desprovido.

1 - O Agravante Defesa alega que o crime de fraude à licitação - que era investigado autonomamente quando da decretação das medidas - é punível com pena de detenção, razão pela qual não se permite a medida investigativa prevista na Lei 9.296/1996. Esse argumento, todavia, é infirmado pela simples constatação de que a quebra do sigilo telefônico visou a verificar a eventual prática, dentre outros, dos crimes de associação criminosa e falsidade ideológica, puníveis com sanção... ()

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Doc. 115.1501.3000.0000

899 - STJ. Greve. Serviço público. Servidor público. Direito previsto na Carta Magna (CF/88, art. 9º). Irrelevância da ausência de lei específica reguladora (CF/88, art. 37, VII). Auditores fiscais da Receita Federal. Âmbito nacional. Competência do STJ afirmada pelo STF (MI Acórdão/STF e MI Acórdão/STF). Incidência da lei de greve do setor privado (Lei 7.783/1989) . Observância de seus requisitos. Legitimidade da paralisação. Vedação de quaisquer sanções administrativas. Pedido procedente. Amplas considerações, sobre o tema, no voto dos ministros. Precedentes do STJ e STF. Decreto 1.480/1995 (Paralisação. Serviço público federal). Lei 7.783/1989, art. 7º, Lei 7.783/1989, art. 9º e Lei 7.783/1989, art. 11.

«1.O direito de greve no Serviço Público é assegurado na Carta Magna () e o seu exercício não resulta obstado pela ausência da lei específica prevista no , VII, incidindo na sua regulação, de modo excepcional e com as necessárias adaptações, a Lei de Greve do Setor Privado (Lei 7.783/1989) , conforme superiormente assentado pelo colendo STF (MI Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES e MI Acórdão/STF, Rel. Min. EROS GRAU). 2.Pertence ao Superior Tribunal de... ()

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Doc. 611.5897.0726.7438

900 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

Pretende a defesa a absolvição do réu por atipicidade material da conduta e/ou pelo reconhecimento de crime impossível. Subsidiariamente, requer a diminuição da pena em razão da tentativa, bem como a revisão da dosimetria. O acusado furtou do estabelecimento lesado 7 unidades de picanha, que totalizavam R$ 714,50, quantia essa que não pode ser considerada inexpressiva. Além disso, o réu é reincidente e possui duas condenações transitadas em julgado pelo crime de roubo. Nesse contex... ()

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