DOC. 210.8121.1642.9914

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Mera irresignação com o resultado do julgamento.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.

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