DOC. 241.0260.7758.6129

STJ. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Matéria reservada ao supremo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento.

1 - O acórdão recorrido baseou-se em fundamentos exclusivamente constitucionais, tais como: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Assim, falta competência a esta Corte para analisar as questões constitucionalmente reservadas ao STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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