STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilização civil. Atos ilícitos e nexo causal. Análise. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem no que diz respeito a supostos prejuízos causados ao imóvel dos requerentes em virtude do zoneamento urbano, exige, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória dos autos, justamente para se avaliar se as circunstâncias que envolveram o zoneamento acarretaram ato ilícito, ora pela avaliação de possível extrapolação da competência do ente público, ora pela próprio reflexo do contexto da modificação sobre o patrimônio do recorrente, situação que atrai a Súmula 7/STJ.
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