Competencia Conexao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2142.4009.0600

851 - TJSC. Conflito negativo de competência. Agravo de instrumento em ação de indenização por danos materiais e morais. Pretendida a responsabilização de instituição financeira pela emissão de cheques utilizados por terceiro para a prática de golpe. Sustentada a conexão entre demandas similares e a prevenção por fato histórico. Inocorrência. Partes diversas. Afinidade de objeto e causa de pedir que não enseja conexão. Exegese do CPC/1973, art. 103. Recurso anterior já julgado. Impossibilidade de reunião de processos. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedentes deste grupo de câmaras. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

«Tese - Não se reconhece a conexão entre demandas semelhantes, com a prevenção do relator, pelo fato de serem relacionadas ao mesmo fato histórico, sobretudo por serem diversas as partes litigantes.»

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Doc. 974.2317.3071.9477

852 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZES - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - UNIDADES AUTÔNOMAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ORIGINÁRIOS.

Nos termos do , a conexão se configura quando houver identidade entre as ações quanto ao pedido ou à causa de pedir, de modo a justificar a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. No caso concreto, as demandas versam sobre cobranças de taxas condominiais relativas a unidades autônomas distintas e obrigações independentes, não se configurando conexão apta a justificar a reunião dos feitos. Inexiste risco de decisões contraditórias, pois cada ação trat... ()

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Doc. 278.8047.5716.8428

853 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TRESPASSE - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Hipótese em que as partes celebraram contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Discussão na ação, bem como nos feitos conexos, que versa sobre o cumprimento de obrigações e penalidades decorrentes de trespasse - Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, às quais compete o julgamento de ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Resolução 623/2013 do... ()

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Doc. 150.8305.4000.2800

854 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de moeda falsa e de tráfico de entorpecentes. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito de tráfico de drogas.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). 2. De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julgar as ações penais, entre ... ()

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Doc. 152.1951.5000.3100

855 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime contra o sistema financeiro e de receptação. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, CP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito do art. 180.

«1. Configura-se a conexão quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/02/2014). De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julg... ()

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Doc. 210.5140.7815.1712

856 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Dissídio. Não demonstrado. Competência. Fixação. In statu assertionis. Crimes eleitorais conexos. Competência da Justiça Eleitoral. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito: «(...) o alegado dissídio pretoriano não foi demonstrado nos moldes do , § 1º e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, pois não houve o devido cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª.... ()

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Doc. 103.1674.7497.1200

857 - STJ. Competência. Crime de falsidade. Existência de conexão entre crimes diversos praticados em várias localidades. Peculiaridades do caso. Expressiva complexidade das investigações. Conveniência no desmembramento. Competência do juízo suscitado. CPP, art. 76 e CPP, art. 80.

«Não obstante a existência de conexão, incidente alguma hipótese prevista no e verificada a conveniência no desmembramento do feito criminal, compete ao Juízo com jurisdição sobre o local da consumação do delito desmembrado, como regra, o seu processamento e julgamento. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitado.»

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Doc. 966.2420.6670.8941

858 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reintegração de posse - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião após a audiência de instrução e julgamento - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 374.5403.2421.9389

859 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Redistribuição direcionada ao suscitante. Conexão com ação de usucapião, anterior. Descabimento. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Eventual reconhecimento de direito possessório que independeria da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 750.7500.8924.9962

860 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROPOSITURA ANTERIOR - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES DO STJ. É

pacífico o entendimento do STJ pela ausência de conexão entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão ajuizada em decorrência do seu inadimplemento, certo que o mero ajuizamento da revisional não acarreta, por si só, o sobrestamento da busca e apreensão.

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Doc. 537.7497.6328.7616

861 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. FACULDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos para o juízo no qual tramita embargos à execução, cujo objeto é apenas um dos pactos que a recorrente pretende seja anulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a reunião de ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos com embargos à execução que versam apenas sobre um dos pactos objet... ()

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Doc. 878.6043.8773.0068

862 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Queixa-crime para apuração da suposta prática do crime de concorrência desleal, distribuída para a Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da capital. Oposição de exceção de incompetência pelos querelados, à vista da propositura de segunda queixa-crime pela mesma querelante, para apuração dos crimes de concorrência desleal e violação de direito de autor de programa de computação. Remessa da primeira queixa-crime, por direcionamento à segunda, para o Juízo da 26ª Va... ()

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Doc. 256.1489.4003.4522

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. PREVENÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão das máquinas arroladas na petição inicial, sem prévia citação do executado 2. COMPETÊNCIA POR MATÉRIA. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. Reconhecimento. Controvérsia originada do descumprimento de contrato de compra e venda de quotas empresariais, com pedido de arresto de bens dados em garantia. Conflito negativo de competência solucionado nos autos de origem, recon... ()

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Doc. 210.7131.1428.5962

864 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Crimes de homicídio e posse ilegal de munição de uso permitido. Inexistência de conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o conflito negativo de competência foi suscitado pelo Juízo de direito da 2ª Vara Criminal de Itumbiara/GO contra o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre de Minas/MG e teve como objetivo a fixação do juízo competente para processar e julgar o primeiro interessado quanto à prática da conduta preconizada na . 2 - O Juízo suscitado declinou de sua competência porque considerou haver indícios de conexão entre a citada conduta e homic... ()

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Doc. 936.5466.3813.7439

865 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ¿ SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ¿ ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO POR FATO PREJUDICIAL EXISTENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0068885-06.1996.8.19.0001, NO QUAL HOUVE JULGAMENTO DE RECURSO PELA ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) ¿ PREVENÇÃO EVIDENCIADA ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, QUE ESTABELECE QUE ¿O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO.¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA C. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 128.4279.8173.1804

866 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a conexão com a ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada perante a 3ª Vara Cível da mesma Comarca, determinando a remessa dos autos para este último juízo. O agravante sustenta que a prevenção pertence à 4ª Vara Cível, por ter recebido a distribuição da ação anteriormente à demanda conexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prevenção para o j... ()

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Doc. 147.7895.3022.5300

867 - TJSP. Competência recursal. Conexão. Contrato de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 e ação de revisão de contrato apensadas por conexão. Pretensão de revogação da liminar deferida na primeira. Competência recursal do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil. Agravo não conhecido. Remessa à Câmara competente.

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Doc. 678.3551.8347.8164

868 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento não conhecido. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão da decisão que declinou da competência. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim. Embargos à execução. Discussão acerca da existência de conexão entre a demanda executiva e a ação de rescisão contratual em trâmite, entre as mesmas partes. Incompetência desta 30ª Câmara. Declinação para a 28ª câmara, porque preventa. 1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos

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Doc. 178.0803.6000.1000

869 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico efetuado em inquérito policial. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. 2. Situação em que se questiona se existiria, ou não, conexão entre inquérito policial em curso na Justiça Estadual, no qual se investiga tráfico de entorpecentes praticado por organização criminosa atuante na região de Londrina/PR, e ação penal em curso na Justiça Federal na qual dois réus foram condenados por tráfico internacional de entorpecentes, após t... ()

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Doc. 178.0803.6000.1100

870 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de relaxamento de prisão preventiva determinada em inquérito policial. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. 2. Situação em que se questiona se existiria, ou não, conexão entre inquérito policial em curso na Justiça Estadual, no qual se investiga tráfico de entorpecentes praticado por organização criminosa atuante na região de Londrina/PR, e ação penal em curso na Justiça Federal na qual dois réus foram condenados por tráfico internacional de entorpecentes, após t... ()

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Doc. 178.0803.6000.1200

871 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de prisão preventiva em inquérito policial. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. 2. Situação em que se questiona se existiria, ou não, conexão entre inquérito policial em curso na Justiça Estadual, no qual se investiga tráfico de entorpecentes praticado por organização criminosa atuante na região de Londrina/PR, e ação penal em curso na Justiça Federal na qual dois réus foram condenados por tráfico internacional de entorpecentes, após t... ()

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Doc. 178.0803.6000.1400

872 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Suposta conexão entre pedido de revogação de prisão preventiva determinada no bojo de inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. 2. Situação em que se questiona se existiria, ou não, conexão entre Pedido de Revogação de Prisão Preventiva decretada no bojo de inquérito policial em curso na Justiça Estadual, no qual se investiga tráfico de entorpecentes praticado por organização criminosa atuante na região de Londrina/PR, e ação penal em curso na Justiça Federal na qual dois réus fora... ()

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Doc. 212.2642.6004.8700

873 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação porto seguro. Núcleo mec. Competência. Corrupção ativa. Consumação do delito. Prática de um dos verbos do CP, art. 333 Não admitido como comprovada consumação em local diverso. Conexão intersubjetiva por concurso. Reunião de crimes no mesmo juízo. Ação penal desmembrada de outro processo. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior entende que os crimes de corrupção passiva e ativa se consumam com a simples prática de um dos verbos previstos no e 2 - Não cabendo a revaloração probatória no habeas corpus e tendo definido a Corte local que não há provas de ter o crime sido consumado em local diverso do Distrito Federal, não pode o tema ser revisto nesta via. 3 - Há conexão intersubjetiva por concurso, que determina a reunião dos crimes praticados pelo grupo ... ()

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Doc. 103.1674.7290.9200

874 - STJ. Competência. Estelionato contra particular e crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 19. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento do estelionato pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

«Havendo denúncia, perante a Justiça Federal, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional e não havendo, «in casu», a conexão em relação ao crime de estelionato, a competência para julgar este delito é da Justiça Estadual, não se aplicando a Súmula 122/STJ. Inexistência de conexão necessária entre estelionato e crime contra o Sistema Financeiro Nacional.»

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Doc. 959.5737.8178.5744

875 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS E DE EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. - A

ação de alimentos e a de exoneração são autônomas, não havendo, portanto, prevenção ou conexão, notadamente se já sentenciado um dos processos. - Não há prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias, quando uma das ações já foi sentenciada, conforme Súmula 235/STJ, que dispõe: «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

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Doc. 598.8243.9146.1216

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Autos de origem apensados ao processo 021952-60.202.8.26.0000 em virtude de conexão, no qual foi proferido Acórdão por esta 27ª Câmara em recurso de apelação, sendo determinada a redistribuição a uma das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal devido a competência em razão da matéria. Competência de uma das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para processar e julgar este agravo. Conexão que altera apenas a competência relativ... ()

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Doc. 134.1024.4000.6100

877 - STJ. Conflito negativo de competência. Descaminho e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de descaminho, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Vitória do Palmar/RS, o suscitado, para apurar o crime de posse ile... ()

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Doc. 341.2193.7761.9711

878 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO DE CÔNJUGE - PREVENÇÃO - CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª. VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. - A

competência para julgar ação que visa à anulação de inventário extrajudicial é do Juízo da Vara de Sucessões. Não há, contudo, prevenção do Juízo da Vara de Sucessões onde tramita ação diversa, de inventário de cônjuge, pois não ocorre hipótese alguma de conexão, na forma do

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Doc. 407.3771.5978.0596

879 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. -

As ações revisionais e exoneratórias de alimentos possuem causa de pedir distinta daquela ação que, anteriormente, havia determinado os alimentos questionados, com base em universo fático diferente. - Assim, não há que se falar em acessoriedade ou conexão a ensejar a propositura da ação revisional de maneira preventa ao Juízo que decidiu o pedido anterior de fixação de alimentos. - Conflito negativo de competência acolhido.

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Doc. 198.0975.7000.9500

880 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a . 2. Em se tratando de competência absoluta, não se aplica o disposto no ( ), que permite a modificação da competência relativa pela conexão ou continência. 3. Ainda que a jurisprudência do STJ reconheça a conexão entre a ação anulatória do débito e a execução fiscal, uma... ()

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Doc. 150.4705.2010.1700

881 - TJPE. Processual civil. Conflito de competência. Ausência de conexão entre a demanda indenizatória e a ação de inventário em curso junto a 1ª Vara cível da comarca de caruaru. Inaplicabilidade do princípio da universalidade do inventário. Competência do juízo suscitado.

«1. No caso concreto, o Juízo sucessório não atrai a competência para processar e julgar a ação de indenização por danos materiais e morais em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru ajuizada contra o ora Inventariado, porque as demandas não guardam conexão entre si. 2. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE, ora suscitado.»

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Doc. 939.7052.4095.9808

882 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. ANÁLISE DE REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. INAPLICABILIDADE DA VIS ATRATIVA DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A

ação de anulação de testamento tem como causa de pedir eventual nulidade do negócio jurídico unilateral constituído pelo testador, tratando-se de matéria obrigacional, não correlata à matéria indicada na Resolução 245/1992 do TJMG para as varas de sucessões e ausência. - Inexiste conexão, já que diferentes a causa de pedir e o pedido da ação anulatória de testamento e o do inventário, tendo este como causa de pedir o falecimento do testador e, como pedido principal, a parti... ()

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Doc. 173.9785.1004.0100

883 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no recurso em habeas corpus. 1. Competência da Justiça Federal. Influência do HC 139.231/MS no cc 57.838/MS. Alegada omissão. Não verificação. 2. Decisão extra petita. Não ocorrência. Matéria dos autos. 3. Contradição quanto à afirmação da transnacionalidade do crime. Não observância. 4. Contradição quanto à aplicação do verbete 706/STF. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna ao voto. 5. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Existência de meio processual adequado. 6. Embargos rejeitados.

«1. Alegada ausência de manifestação «se o julgamento proferido no HC 139.231/MS afastaria a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande-MS para processar e julgar os processos reunidos no julgamento do CC 57.838/MS». Expresso no voto que o trancamento relativo ao aditamento, que foi proferido no Habeas Corpus 139.231/MS, não teve o condão de retirar a conexão existente entre todos os processos que foram reunidos, uma vez que a referência feita para se reconhecer a conex... ()

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Doc. 240.9290.7100.0238

884 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Descaminho e adulteração de sinal identificador d e veículo automotor. Competência da Justiça Federal para processar o crime de descaminho e delitos conexos. Súmula 122/STJ. Aferição da conexão probatória entre os crimes. Reexame de fatos e provas em habeas corpus. Impossibilidade. Vícios na fundamentação da decisão agravada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - P or ser de competência da Justiça Federal processar e julgar o crime de descaminho, aplica-se, quanto aos conexos, o enunciado da Súmula 122/STJ: «Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP". Precedentes. 2 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu que o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e o delito de descaminho... ()

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Doc. 241.0210.7853.0143

885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação reivindicatória. Bem de domínio estadual, conexão com ações de usucapião, reintegratória de posse e anulatória de registro imobiliário. Competência da Justiça Federal reconhecida. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, a sentença de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, julgou procedentes as ações de reintegração de posse e a anulatória de registro imobiliário ajuizadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, bem como improcedentes as ações de usucapião promovidas pelos particulares e a reivindicatória proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS, sob o fundamento de que o laudo pericial comprovou que o imóvel em discussão é público e pertence ao citado ente f... ()

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Doc. 210.4502.9002.5300

886 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Exceção de incompetência. Legitimidade ativa. Conexão entre ação declaratória de existência de união estável e o inventário do de cujus. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ no sentido de que «Não há conexão entre a ação declaratória de existência de união estável e o inventário do de cujus, pois inexiste identidade parcial objetiva (objeto ou causa de pedir) entre as demandas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência.».(AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 161.6034.2000.2800

887 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Conflito de competência. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC/1973, art. 117. Não aplicação. Conhecimento do conflito. Ação revisional de contrato bancário. Ação de execução de título extrajudicial. Conexão. Cláusula de eleição de foro. Ausência de relação de consumo. Validade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Em caso de oposição mútua de duas exceções de incompetência em juízos diversos, deve ser afastada a vedação do para se conhecer do conflito com base no princípio da segurança jurídica e afastar a possibilidade de decisões conflitantes, quando não verificado o propósito de paralisar o andamento dos feitos. ... ()

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Doc. 155.7800.2002.9000

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A tese relativa à incompetência do juízo, diante da absolvição posterior dos ora agravantes pelo delito de lavagem de dinheiro, sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo, tratando-se de fato superveniente, razão pela qual não pode ser exami... ()

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Doc. 103.1674.7420.4900

889 - STJ. Competência. Razão de ser da conexão. CPC/1973, art. 103.

«A conexão das ações que, tramitando separadamente, podem gerar decisões contraditórias, implica a reunião dos processos em «unum et idem judex». »

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Doc. 141.8942.1000.7000

890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública e ação de improbidade administrativa. Suspensão da ação civil pública em razão de adi no STF sobre o mesmo dispositivo legal. Tribunal de origem que consigna a não vinculação com a ação de improbidade e a ausência de perigo de decisão conflitante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade da ação de improbidade e julgamento não simultâneo. Ausência de nulidade. Descabimento de redistribuição. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Competência do magistrado para avaliação.

«1. Hipótese na qual se discute julgamento em separado de ações conexas, no caso, uma ação civil pública e outra de improbidade administrativa. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento reinante no STJ de que, se o futuro provimento jurisdicional a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal não vincula o juízo da ação de improbidade, não há razão para suspender o processo por esse fundamento, pois não há identidade de causa de pedir nem de partes. 3. O ... ()

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Doc. 154.0193.0000.0900

891 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de roubo de veículos automotores, falsificação de documento público e receptação praticados em locais distintos. Unidades federativas diferentes. Conexão. Ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Jurisdições de mesma categoria. CPP, art. 78. Fixação pela prevenção. Competência do Juízo Estadual alagoano.

«1. A conexão ocorre quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no Na determinação da competência por conexão, devem ser observadas as regras do Será definida pela «prevenção» se, «no concurso de jurisdições da mesma categoria», não ocorrer nenhuma das circunstâncias descritas nas alíneas «a» e «b» do seu inciso II. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comar... ()

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Doc. 479.0332.1833.8749

892 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ORFANOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo interposto contra decisão que declinou a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio para a 2ª Vara de Família, sob o fundamento de conexão com o inventário em trâmite naquele juízo. 2. Ausência de conexão ou prejudicialidade externa entre as ações de inventário e de reintegração de posse, tendo em vista que suas causas de pedir são distintas. O inventário visa à regularização e partilha dos bens hereditários, enquanto a ação possessória objetiva a prot... ()

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Doc. 649.7537.5108.8252

893 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdito proibitório e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de interdito proibitório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação de interdito proibitório na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel. III. Razões de decidir 3. As causas de pedir e os pedidos da ação de interdito proibitório e de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do CPC, art. 55. 4. Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não há conexão entre ação de interdito proibitório e ação de usucapião de um mesmo imóvel.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, 66, II, e 313, V, a. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0027834-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino - Decano, Câmara Especial, j. 05/03/2024; TJSP; Conflito de competência 0043696-86.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito, Câmara Especial, j. 05.12.2023)

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Doc. 141.6078.2501.8512

894 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de imissão na posse de imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação de imissão na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel. III. Razões de decidir 3. As causas de pedir e os pedidos da ação de imissão na posse e de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do CPC, art. 55. 4. Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não há conexão entre ação de imissão na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, 66, II, e 313, V, a. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0027834-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino - Decano, Câmara Especial, j. 05/03/2024

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Doc. 205.7710.4000.7100

895 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça militar da união X justiça comum estadual. Militar do exército no exercício da função de armeiro. Confissão quanto ao furto de fuzil e munição de uso exclusivo do exército Brasileiro. Descoberta fortuita de drogas e arma calibre 8 na busca e apreensão feita em residência particular. Ausência de conexão ou litispendência. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491/2017. Ampliação da competência da justiça castrense restrita às hipóteses descritas no CPM, art. 9º. Competência da Justiça Estadual quanto aos crimes relativos às drogas e arma calibre 38.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d». 2 - Discute-se no presente incidente se compete à Justiça Militar ou à Justiça Comum a análise e julgamento da prática dos delitos relacionados com drogas e um revólver calibre 38 apreendidos, em razão de possível conexão com delitos cuja apuração tramita perante a Justiça Castrense. Em brevíss... ()

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Doc. 181.7845.4004.7500

896 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Contrato por prazo determinado. Relação jurídico-administrativa. Ncompetência da justiça do trabalho para apreciar e julgar o feito. O pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro nelson jobim no julgamento da medida cautelar naADI 3.395-6/df, no sentido de que, mesmo após a emenda constitucional 45/2004, a justiça do trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o poder público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da suprema corte, que têm enfatizado a incompetência desta justiça especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da constituição. Em face da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/sdi-i/TST.

«No caso concreto, o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, mormente o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, concluiu pela existência de contrato de natureza administrativa, cuja análise da validade, existência e eficácia compete à Justiça Comum. Nesse contexto, permanece hígida a decisão do TRT, que considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a presente demanda. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 716.7608.6883.2154

897 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Cobrança de honorários advocatícios. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão - ou risco de decisões conflitantes - entre o processo de cobrança de honorários advocatícios e o processo de execução contra devedores solventes em razão do qual existe a obrigação de pagar os honorários, justificando o trâmite conjunto dos feitos. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra a alegada conexão, pois as partes e a causa de pedir das demandas são diferentes, conforme o CPC, art. 55, caput. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes, pois as demandas possuem objetos distintos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. Inexistência de conexão entre as demandas devido à diferença nas partes e causas de pedir. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes entre a ação de cobrança de honorários e a ação em que os serviços advocatícios foram prestados.» _______ Legislação relevante citada: CPC, arts. 55, caput, §§ 1º e 3º, 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028028-75.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 25.09.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0033414-57.2021.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, Câmara Especial, j. 01.12.2021

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Doc. 752.9958.0038.4612

898 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral, cuja distribuição por dependência à ação anteriormente proposta, envolvendo as mesmas partes e o mesmo débito, é questionada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre as demandas e a necessidade de reunião para julgamento conjunto, a fim de se evitar risco de prolação de decisões conflitantes. III. Razões de decidir 3. Conexão verificada entre as demandas, pois estão baseadas no mesmo fato e envolvem as mesmas partes. 4. Risco de decisões conflitantes justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme art. 55, caput e §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. Tese de julgamento: «A conexão entre as demandas justifica a reunião para julgamento em conjunto.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18.11.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028022-34.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024

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Doc. 164.6004.8000.1700

899 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Malversação de recursos públicos oriundos do fundef/fundeb. Formação de quadrilha. Dispensa indevida de licitação. Corrupção ativa. Inexistência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. Firmada a competência federal para julgar os delitos de malversação de verbas oriundas do FUNDEF/FUNDEB, necessário é o reconhecimento da competência estadual para o julgamento dos delitos de formação de quadrilha, dispensa indevida de licitação e corrupção ativa, por não se verificar a existência de conexão entre esses e o delito previsto no , I. 2. Uma vez verificado que os recursos supostamente desviados do salário-educação integravam a ... ()

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Doc. 899.5339.5759.2011

900 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer por meio da qual a autora pretende o pagamento de auxílio-moradia, nos mesmos moldes dos demais desempossados nos autos de ação reivindicatória - Ausência de conexão entre a ação reivindicatória e a ação de reintegração de posse cuja apelação foi julgada por esta C. Câmara - Reconhecimento, pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público, da prevenção recursal da C. 4ª Câmara de Direito Público em ações conexas à ação reivindicatór... ()

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