STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Descaminho e adulteração de sinal identificador d e veículo automotor. Competência da Justiça Federal para processar o crime de descaminho e delitos conexos. Súmula 122/STJ. Aferição da conexão probatória entre os crimes. Reexame de fatos e provas em habeas corpus. Impossibilidade. Vícios na fundamentação da decisão agravada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - P or ser de competência da Justiça Federal processar e julgar o crime de descaminho, aplica-se, quanto aos conexos, o enunciado da Súmula 122/STJ: «Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP". Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito