DOC. 203.3514.1004.5600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Ausência de indícios da prática de improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese de autos, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face ex-prefeito do município de Itaporã/MS em razão do excessivo número de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na municipalidade.

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