STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação ao CPC, art. 514, II, de 1973 fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra José dos Reis Ferreira, Vera Alice Costa Ferreira, José Humberto Costa e Maria D'Aparecida Silva Costa visando à condená-los a uma série de obrigações ambientais.
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