TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. -
Diante da apresentação do contrato, das faturas do cartão de crédito e do comprovante de transferência de valores para a conta de titularidade da parte autora, afasta-se, em princípio, a probabilidade do direito, fundamentada na alegação de inexistência de negócio jurídico firmado, evidenciando-se a existência da relação jurídica entre as partes.
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