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DOC. 140.3545.9010.9700

TJSP. Falência. Requisitos. Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito. Admissibilidade. Crédito da autora que nasceu posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial, de modo que não se submete aos seus efeitos, nos termos do Lei 11101/2005, art. 49. Possibilidade de o credor pleitear a falência da recuperanda em face de algumas das circunstâncias do art. 94 da Lei referida. Suspensão de ações e execuções em face da Recuperanda que não se aplica ao crédito da autora, sem prejuízo de não poder durar mais de 180 dias. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular processamento do pedido de falência. Recurso provido.

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