DOC. 201.1491.6550.3348

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Procedência. Inconformismo do réu. Cartão de crédito com descontos na reserva de margem consignável (RMC). Ônus probatório exercido pelo requerido, demonstrando a realização de saques, utilização para compras e pagamento integral de algumas faturas ao longo dos anos. Regularidade dos descontos também demonstrada. Vício de consentimento não comprovado. Valores a repetir inexistentes. Inviabilidade da conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, porquanto a relação jurídica foi livremente ajustada entre as partes. Sentença reformada para julgar a ação improcedente.

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