DOC. 195.8520.6007.5000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Valor da indenização exorbitante. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não configuração. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação de quantum indenizatório distinto.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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