Acostamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 988.3773.9508.8365

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Irresignação dos exequentes contra sentença que extinguiu o incidente, declarando quitado o débito mediante o afastamento da multa do e a expressividade do valor já depositado nos autos - Acolhimento - Atividade satisfativa que deve se pautar por critérios objetivos, e sendo líquido e certo o valor do débito, não pode o juiz reputar satisfeita a obrigação mediante o pagamento de quantia a menor - Afastamento da multa do , por seu t... ()

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Doc. 898.7535.1589.9349

852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR. LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS ATIVIDADES. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA . 1.

Ação de procedimento comum em que o autor, policial militar, pleiteou a concessão de licença médica para afastamento de suas atividades laborativas, em razão de problemas graves de saúde, incluindo hérnia de disco e radiculopatia. Sentença de procedência. 2. Perícia judicial concluiu pela incapacidade total e temporária do autor para o exercício de suas funções, confirmando a necessidade de afastamento para tratamento. A administração pública, embora revestida da presunção d... ()

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Doc. 415.8833.9477.4233

853 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

pena - redução - afastamento do aumento inicial - necessidade apenas em relação à consequência do crime pautado no trauma da vítima que não restou comprovado - demais circunstâncias desfavoráveis mantidas - pena reajustada - PROVIMENTO PARCIAL PARA ESSE FIM. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO: pena - redução - afastamento do aumento pautado na culpabilidade elevada - inadmissibilidade - réu que premeditou o crime e, mediante engodo, acabou por envolver amigos - inconteste a maior r... ()

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Doc. 758.0853.5998.4499

854 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA. AFASTAMENTO DO CARGO PARA FREQUENTAR CURSO NO EXTERIOR.

Pretensão à anulação do ato administrativo que, embora tenha deferido o afastamento da autora-recorrente para realizar curso de Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa nos EUA (PDPI), o fez com prejuízo de vencimentos. Sentença de improcedência. Manutenção. Legislação vigente que estabelece que o afastamento com prejuízo ou não dos vencimentos fica a critério da autoridade administrativa. Inteligência do Lei Complementar 444/1985, art... ()

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Doc. 771.0468.1869.9255

855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com reparação por danos morais. Desistência do pedido formulado antes da citação do réu. Apelo da autora pleiteando o afastamento do pagamento das custas iniciais. Provimento ao recurso. Caso em exame. 1. Autora que pleiteou a desistência da demanda alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Sentença que julgou extinto o feito, com condenação da parte ao pagamento das custas processuais.... ()

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Doc. 460.5280.3644.6606

856 - TJSP. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Apelação da corré Buser. Viagem: Goiânia - Campinas. Cancelamento e reacomodação em viagem programada para o dia seguinte. Atraso de 24 horas. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade solidária. Integrante da cadeia de consumo. Pretensão de afastamento das indenizações por danos materiais e morais. Acolhimento em parte. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização, contudo, que comporta redução para R$ 4.000,00. Recurso provido em ... ()

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Doc. 186.5165.5005.9900

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Afastamento da circunstância judicial referente aos maus antecedentes e substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas. Teses não aventadas pela defesa na inicial do writ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Em habeas corpus, a defesa postulou o afastamento da valoração negativa em relação à conduta social do acusado, bem como o abrandamento do regime prisional para o semiaberto, com fundamento no , § 2º Código Penal, e no Súmula 269/STJ. 2 - Neste agravo regimental, objetiva a defesa a readequação da pena imposta ao agravante, com o afastamento da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, além da substituição da pena corporal por restritivas de direit... ()

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Doc. 136.3690.6000.7700

858 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do fisco mineiro. Afastamento do cargo para exercício da presidência da associação dos funcionários fiscais do estado de minas grais. Possibilidade. Inteligência das normas locais. Recurso provido.

«1. O art. 34 da Constituição de Minas Gerais, ao garantir o direito de afastamento sem prejuízo de vencimentos ao servidor público eleito para diretoria de entidade sindical representativa da classe, de âmbito estadual, não impede que outras hipóteses sejam criadas pela legislação infraconstitucional, o que de fato ocorreu com a edição do Decreto Estadual 37.262/95. 2. Deve-se reconhecer o direito da impetrante ao afastamento sem prejuízo de vencimentos para assumir a presidênc... ()

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Doc. 164.5713.0000.9100

859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo de ajustamento de conduta. Possibilidade de redução da multa. Omissão configurada.

«1. Constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se a análise da matéria omitida para sanar o vício. 2. O acórdão embargado entendeu que o aresto a quo distanciou-se do entendimento do STJ no julgamento do REsp 859.857/PR, que, ao interpretar o , concluiu pela possibilidade de o Juiz reduzir a multa estipulada emo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 3. Considerando a possibilidade de redução do valor da multa estabelecida em TAC, esclarece-se que o parcia... ()

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Doc. 777.2288.8263.4198

860 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO DECLARADO IRREGULAR - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

relação de consumo - inversão do ônus da prova pela verossimilhança da versão da autora - inexistência de prova da origem da dívida - ausência de demonstração de causa para a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - - declaração de inexigibilidade do débito e determinação para o cancelamento do apontamento indevido que se impun... ()

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Doc. 852.4168.4602.1611

861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO DO LAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE. -

Para possível deferimento do pedido de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - O afastamento do lar se trata de medida drástica, somente possível quando demonstrada a impossibilidade de convivê... ()

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Doc. 417.5213.8994.5605

862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TRIBUTÁRIA (TACT).

Ação anulatória de débito fiscal referente ao ICMS. Decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de pressuposto de validade. O Agravante alega que o Auto de Infração, objeto do processo, está consubstanciado no Termo de Ajustamento de Conduta Tributária (TACT) celebrado em 2020. Descabimento do pedido. A celebração do TACT implica, por parte do contribuinte, confissão irrevogável e irretratável apenas dos débitos indicados, conforme demonstrado no t... ()

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Doc. 250.6020.1439.1684

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de comprovação de atividade lícita. Impossibilidade de afastamento. Quantidade de droga apreendida, por si só, não é fundamento suficiente para a comprovação da dedicação a atividade criminosa. Fundamentos inidôneos. Agravo desprovido.

1 - Quanto à revisão da pena, tem-se que a causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é aplicável, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - A quantidade de drogas apreendidas, por si só, não é fundamento suficiente para o afastamento do redutor, consoante o entendimento deste STJ. 3 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a ausência da demonstração... ()

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Doc. 250.6020.1298.2998

864 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento com base em denúncias anônimas e atos infracionais não especificados. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de comprovação. Agravo regimental improvido.

1 - A denúncia anônima, por si só, não constitui fundamento idôneo ao afastamento do referido redutor (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.6.2023, DJe de 23.6.2023). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o histórico infracional pode justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, desde que haja elementos concretos que demonstrem a gravidade dos atos pretéritos e a proximidade temporal com o ... ()

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Doc. 1690.8919.7181.8600

865 - TJSP. Servidor Municipal de Salto de Pirapora. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à (a) contagem de período de afastamento por motivos de saúde; (b) inclusão de vantagens pecuniárias em sua base de cálculo. Improcedência. O Lei Complementar 20/94, art. 58 é expresso ao afastar da contagem de tempo para o indicado adicional o período de afastamento por motivos de saúde. Inconstitucionalidade do art. 127 da Ementa: Servidor Municipal de Salto de Pirapora. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à (a) contagem de período de afastamento por motivos de saúde; (b) inclusão de vantagens pecuniárias em sua base de cálculo. Improcedência. O Lei Complementar 20/94, art. 58 é expresso ao afastar da contagem de tempo para o indicado adicional o período de afastamento por motivos de saúde. Inconstitucionalidade do art. 127 da indicada Lei, por violar a norma do art. 37, XIV da CF, pois prevê a inclusão de acréscimos pecuniários na base de cálculo de outra vantagem pecuniária. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos. Sentença Reformada. Contribuição Previdenciária. Devolução de valores cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre (a) terço constitucional, por serem verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Descontos previdenciários que devem guardar estrita relação com o valor do benefício que o contribuinte receberá por ocasião da inatividade. Procedência. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com observação quanto aos consectários legais.

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Doc. 291.7181.5587.8660

866 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Afastada tese de carência de ação ou ilegitimidade passiva, pois o apontamento objeto da lide foi lançado a mando e por interesse dos réus outrora credores, sendo suspenso somente por força da presente ação - Embora mantido protesto do nome dos autores mesmo após quitação da dívida, as providências administrativas para baixa de tal apontamento são ônus dos autores que Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Afastada tese de carência de ação ou ilegitimidade passiva, pois o apontamento objeto da lide foi lançado a mando e por interesse dos réus outrora credores, sendo suspenso somente por força da presente ação - Embora mantido protesto do nome dos autores mesmo após quitação da dívida, as providências administrativas para baixa de tal apontamento são ônus dos autores que foram devedores - Especificamente, em se tratando de protesto ordenado judicialmente, os autores deveriam ter requerido a respectiva baixa junto ao Juiz da execução respectiva - Aplicação do § 4º, do CPC, art. 517 («A requerimento o executado, o protesto será cancelado por determinação do Juiz») - Por não tomarem as providências necessárias junto à execução originária deram causa à própria manutenção do protesto, de tal sorte que não há que se falar em dano moral ou obrigação de fazer (emissão de carta de anuência) - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais.

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Doc. 170.5514.2849.2005

867 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a desclassificação da conduta para o crime de furto e o afastamento da majorante do concurso de agentes (Recurso da Defesa). Pleiteado o reconhecimento dos maus antecedentes e o afastamento da atenuante da confissão espontânea, com consequente recrudescimento das penas (Recurso do Ministério Público). 1) Desclassificação para o crime de furto. Impertinência. Precisos relatos do ofendido, que detalhou a dinâmica dos fatos e relatou ter sido segurado pelo comparsa do réu,... ()

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Doc. 360.3342.8723.1505

868 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Incidente de destituição de sócios de empresa submetida ao Plano de Recuperação Judicial. Prorrogação do afastamento. No caso em análise, o Ministério Público iniciou incidente de afastamento dos sócios do Grupo Personal, que atua com contratos ativos junto à Secretaria Estadual de Saúde. Fundamentou seu pedido na gestão temerária na condução das sociedades empresárias submetidas ao regime de Recuperação Judicial. A decisão de tutela afastou os sócios, sem cominação de prazo, e indicou gestor Administrativo para o exercício da função por 180 dias. Em data próxima ao final do prazo, o juízo estendeu o afastamento dos sócios por mais 180 dias, sobrevindo o presente agravo de instrumento. A questão jurídica consiste em aferir o cabimento da prorrogação do afastamento, ponderando-se a alegada quebra do princípio da inércia da jurisdição. Razões de decidir. 1) Na ponderação dos efeitos práticos da decisão e suas consequências imediatas para a empresa recuperanda, não se mostra adequado autorizar aos sócios a retomada das posições que antes ocupavam, porque foram graves as circunstâncias verificadas nos autos do Inquérito Civil. 2) O alargamento do período pela decisão ora agravada não viola o princípio da inércia da jurisdição, dado que praticado no exercício do poder geral de cautela (CPC, art. 297), após a regular provocação do Administrador Judicial. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 154.0665.8003.3000

869 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Dispensa indevida de licitação. Fraude à licitação. Advocacia administrativa. Prefeito. Afastamento do exercício do cargo. Medida cautelar diversa da prisão. Apreciação em sede de habeas corpus. Possibilidade. Risco de reiteração. Decisão devidamente fundamentada. Ordem não concedida.

«I - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a impetração de habeas corpus para que seja apreciada a legalidade de decisão que determina o afastamento de cargo de prefeito, quando imposto conjuntamente com a prisão do ocupante do cargo (nessa linha, merece destaque o HC 245.466/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18/12/2012)» (AgRg no HC 316.286/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 14/4/2015). II - O afastamento do cargo ... ()

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Doc. 178.5572.6010.6700

870 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleitos de absolvição por alegação de erro de proibição. Afastamento da causa de aumento prevista no, I do § 1º do CP, art. 168. CP. Apropriação por depositário fiel. , ao argumento de ausência de dolo na conduta do agente. Redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira. Questões cuja análise implica o reexame do conteúdo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. Para a análise das teses recursais de que o agravante incorreu em erro de proibição ao cometer o crime de apropriação indébita, de afastamento da causa de aumento prevista no inciso I do § 1º do - Código Penal por ausência de dolo na conduta do recorrente e de redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtu... ()

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Doc. 361.8792.3759.7933

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO PARA A CARREIRA DE MÉDICO, COM DUAS MATRÍCULAS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO DE EXONERAÇÃO FORMULADO PELO SERVIDOR NO ANO DE 2016, COM AFASTAMENTO IMEDIATO E SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, RELATIVAMENTE A UMA DESSAS MATRÍCULAS. EXONERAÇÃO QUE NÃO FOI HOMOLOGADA, NEM TORNADA PÚBLICA, MAS PRODUZIU EFEITOS. SERVIDOR QUE, NO ANO DE 2017, FORMULOU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, ACOLHIDO COMO DESISTÊNCIA DA EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. LAPSO DE APROXIMADAMENTE UM ANO E CINCO MESES EM QUE O SERVIDOR FICOU VOLUNTARIAMENTE AFASTADO DAS SUAS FUNÇÕES. PRETENSÃO DE CONTAGEM DESSE PRAZO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DE TODAS AS VANTAGENS. INADMISSIBILIDADE. RETORNO ÀS FUNÇÕES, COM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO CONFIGURA REINTEGRAÇÃO, A QUAL PRESSUPÕE UM ATO DEMISSIONAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO E EM CARÁTER SANCIONATÓRIO. AFASTAMENTO QUE, NO CASO, DECORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE MANIFESTADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA EXONERAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO. CAUSA PRIMÁRIA DO AFASTAMENTO QUE DEVE PREVALECER, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DO SEU CONSECTÁRIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERÍODO DO AFASTAMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 99, DA LCM (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL) Nº. 11/98, PELO QUE NÃO SÃO DEVIDOS VENCIMENTOS NEM QUAISQUER DIREITOS CORRELATOS, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HOUVE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE LANÇADA E QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 152.5280.1082.6900

872 - TST. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . LACTANTE. DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO EM QUE a LeiTE MATERNO É O PRINCIPAL ALIMENTO DA CRIANÇA. ATÉ UM ANO DE IDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1.

Discute-se a duração do período de lactação a que se refere o art. 394-A, III, da CLT, o qual determina o afastamento da empregada lactante de atividades insalubres. 2. Inicialmente, o referido dispositivo previa que o afastamento dependeria de atestado de saúde apresentado pela lactante. Ao julgar a ADIN 5938, os ministros do e. STF, orientados pelo princípio da precaução, decidiram pela prevalência da proteção integral da criança, da maternidade e da família, bem como pelo resgu... ()

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Doc. 151.8921.7001.9100

873 - STJ. Direito do consumidor e processual coletivo. Ação civil pública. Planos de saúde. Limitação de reajuste. Sentença transitada em julgado. Termo de ajustamento de conduta. Termo de compromisso. Ans. Relevância. Direitos mínimos. Coisa julgada. Prevalência.

«1. O Termo de Ajustamento de Conduta e o Termo de Compromisso firmados entre a ANS e a Bradesco Saúde S.A. não passaram ao largo da ação coletiva, tendo o Ministério Público do Estado de São Paulo, inclusive, indicado ilegalidades nos mencionados acordos, o que, decerto, foi sopesado pelo Juízo sentenciante. No caso, o reajuste a título de resíduo de 8,76% autorizado pela ANS (referente a 2004/2005, com exigibilidade para 2005/2006 e anos posteriores) consistiu exatamente na parcela ... ()

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Doc. 332.6139.9275.8841

874 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS. FÉRIAS E LICENÇAS. DIREITO EVIDENCIADO. arts. 69, 130 E 150 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

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Doc. 564.5518.3358.7535

875 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONTAGEM DE PERÍODO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 370.2580.2899.0521

876 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANISTIA. CBTU. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ-T 56 DA SBDI-1 DO TST.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANISTIA. CBTU. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVID... ()

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Doc. 221.1011.0786.0560

877 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade da droga apreendida aliada a outras circunstâncias do caso concreto. Afastamento do redutor do tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a quantidade da droga apreendida aliada a outras circunstâncias do caso concreto justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sobretudo quando os referidos elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria, hipótese dos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0190.8290.3957

878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Falta grave. Impossibilidade de afastamento na via eleita. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta o afastamento ou desclassificação da falta praticada pelo paciente ( - LEP), não podendo ser analisada por esta Corte, pois demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2020.9353.3834

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agressão a outro detento. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar praticada pelo paciente (, c/c , caput) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0250.9921.3545

880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da fundamentação concretamente apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento ou desclassificação da falta praticada pelo paciente (, VI, c/c , II) demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8150.1641.5161

881 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado na modalidade tentada. Fração de redução pela tentativa. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve o afastamento da fração máxima pela tentativa, em razão de o apenado ter percorrido o quase todo o iter criminis, de modo que o afastamento desse entendimento demandaria reexame aprofundado de provas, providência inviável em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2643.8003.3100

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de afastamento da circunstância agravante do CP, art. 61, II f Condenação por estupro de vulnerável. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A possibilidade de afastamento da mencionada majorante não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 102.5898.4273.8587

883 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo a prova oral sido uníssona no sentido de que o acusado praticou o crime de roubo em concurso de agentes, mediante emprego de faca, inviável o afastamento das referidas causas de aumento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

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Doc. 240.9130.5828.8837

884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Liquidez e exigibilidade. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da não ocorrência de prescrição intercorrente e afastar a liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pelas instâncias ordinárias é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5967.7356

885 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Atraso no pagamento da última parcela ajustada. Multa moratória. Excesso reconhecido. Redução que se impõe. Aplicação do CCB, art. 413.

1 - Admite-se a redução da multa moratória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com base no , quando reconhecido o cumprimento parcial da obrigação e o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6180.6858.7125

886 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Culpa concorrente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de afastamento da culpa concorrente da concessionária no caso dos autos atrai a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), na medida em que sua falta de zelo foi fundada em provas testemunhais. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1010.8961.2325

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da Lei de execução penal. Lep. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento da falta grave praticada pela apenada (art. 50, VI, c.c art. 39, II e V, ambos da LEP) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1303.3749

888 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo inicial. Juros compensatórios em desapropriação indireta. Apossamento administrativo.

1 - Nos termos do , «caput» e § 3º, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios conta-se da imissão do Poder Público na posse do imóvel, o que na desapropriação indireta significa o indevido apossamento administrativo. 2 - Recurso especial provido. Embargo de declaração (Petição Edcl 00702241/2018) prejudicados.

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Doc. 140.4030.8000.2300

889 - STF. Magistrado. Ação penal. Denúncia. Recebimento. Infrações penais graves. Afastamento do exercício da função jurisdicional.

«Aplicação do art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. LOMAN (Lei Complementar 35/79) . Medida aconselhável de resguardo ao prestígio do cargo e à própria respeitabilidade do juiz. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF. Não ocorrência. Não viola a garantia constitucional da chamada presunção de inocência, o afastamento do cargo de magistrado contra o qual é recebida denúncia ou queixa.»

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Doc. 124.3555.3000.0000

890 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de Vereador. Lesão à ordem pública. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.

«A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.2155.2004.6300

891 - TJSP. Meio ambiente. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação indenizatória decorrente de recusa de licença para a exploração econômica de imóvel, por encontrar-se localizado em área de proteção ambiental. Possibilidade de os autores promoverem a exploração econômica sustentável. Restrições administrativas de caráter geral não ensejam indenização. Proprietários que continuam na posse do imóvel, podendo usufruí-lo. Apossamento administrativo não configurado. Alegado prejuízo sofrido não demonstrado nos autos. Recurso dos autores improvido, provido da Fazenda Pública para o fim de majoração da verba honorária.

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Doc. 153.9805.0028.2100

892 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Meio ambiente. Atividade lesiva. Termo de ajustamento de conduta. Cumprimento. Multa. Redução. Possibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução. Multa ambiental. Aplicabilidade do benefício de redução da multa, previsto no Decreto 3.179/99, face ao cumprimento integral das obrigações assumidas pelo infrator em sede de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, em consonância com projeto de recuperação ambiental aprovado pela secretaria estadual do meio ambiente. Apelo desprovido.

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Doc. 138.7574.0006.7700

893 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Alegação de descumprimento. Descabimento. Cláusula da transação que condiciona a exclusão do apontamento do nome dos executados ao pagamento da primeira parcela, que não foi comprovado. Apontamento referente à pendencia da ação judicial que, segundo a mencionada cláusula, está condicionado ao cumprimento integral do acordo, que também não foi comprovado. Decisão que indeferiu o pedido dos executados de baixar a anotação referente à pendência da ação judicial junto os órgãos de proteção ao crédito mantida. Recurso improvido.

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Doc. 152.5590.2000.0700

894 - STF. Habeas corpus. Ação penal. Magistrado. Denúncia recebida. Afastamento do cargo. Lei Complementar 35/1979, art. 29 (Loman). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. O afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 490.5474.8834.0782

895 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Absolvição - Afastamento da suspensão da habilitação para dirigir - Afastamento da condenação de danos - A dinâmica dos fatos foi bem confirmada pelos depoimentos orais colhidos em audiência - Apelante se recusou a fazer o teste de etilômetro - Laudo de verificação de embriaguez - A pena foi bem dosada - Substituição da pena por uma pena restritiva de direitos - NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.

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Doc. 721.0464.9851.6723

896 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Arguição de parcialidade da magistrada. Pretensão de seu afastamento do processo. Não acolhimento. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto que justifique o afastamento do juiz natural. Decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares dos excipientes, sem tornar a magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste Eg. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO

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Doc. 715.6683.5393.7885

897 - TJSP. Homicídio qualificado tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de mácula a ponto de impor a anulação do «decisum". Provas dos autos que, após debates, foram devidamente valoradas pelos jurados. Condenação acertada. Afastamento da qualificadora do meio cruel. Ausência de indícios de emprego de faca na ação. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f». Ocorrência de bis in idem com a qualificadora do CP, art. 121, VI. Pena reduzida e regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 129.8988.8141.4095

898 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por absolvição, diante da fragilidade probatória e, de forma subsidiária, desclassificação para falta leve ou média, afastamento ou diminuição da fração de dias remidos perdidos e afastamento da determinação pela regressão de regime e interrupção da contagem do prazo para a aferição de quaisquer benefícios. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Homologação mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7333.7200

899 - TRT3. Falta grave. Afastamento para apuração de falta grave. Empregado não estável ou sem garantia sindical. Pagamento de salários nesse período. Necessidade. CLT, art. 494 e CLT, art. 652, «b».

«O afastamento determinado pela empresa para viabilizar a apuração da falta grave de empregado não estável ou sem garantia sindical não enseja a interrupção temporária das obrigações contratuais. Isto se afirma porque naquele lapso temporal estava o reclamante à disposição do empregador, aguardando o desfecho da apuração dos fatos. Assim, subsistindo o contrato de trabalho naquele período, permanece o dever do empregador de quitar os salários.»

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Doc. 103.1674.7350.9400

900 - STJ. Recurso. Julgamento pelo relator. Dúvida quanto à aplicação do dispositivo. Afastamento da multa aplicada com fulcro no § 2º do CPC/1973, art. 557.

«... Em preliminar, analiso a alegada violação ao , § 1º e § 2º, pelo qual é permitido negar seguimento a recurso que contraria a jurisprudência dominante no Tribunal a que pertence ou de Tribunal Superior. Como à época do julgamento efetuado pelo Tribunal «a quo» havia dúvidas quanto à aplicação do dispositivo, aconselha-se o afastamento da multa prevista no § 2º do citado comando legal (AGA 311.822/MG, REsp's 311.726/AL e 300.004/RS). ...» (Minª. Eliana C... ()

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