Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito não comprovada. Recurso provido. I. Caso em exame Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais, em que o autor busca a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a inexigibilidade do débito e reparação por danos morais, em razão de suposta cobrança indevida. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de crédito alegada pela ré foi devidamente comprovada e se o apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevido, ensejando indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A cessão de crédito não foi devidamente comprovada, uma vez que a ré não apresentou documentos suficientes que demonstrassem sua condição de credora, nos termos do § 1º do CCB, art. 654. 4. A ausência de prova da cessão específica do contrato do autor junto ao cedente torna a cobrança indevida, configurando o apontamento nos cadastros de inadimplentes como ilegítimo. 5. O apontamento indevido gerou danos morais, justificando a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: «É indevido o apontamento em cadastros de inadimplentes quando não comprovada a cessão de crédito específica do contrato entre as partes, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito e reparação por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 654, § 1º e 288; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; Precedentes desta Câmara: Apelação Cível 1130040-44.2023.8.26.0100 de relatoria do Des. Mendes Pereira e Apelação Cível 1061596-90.2022.8.26.0100 de relatoria do Des. Ramon Mateo Júnio

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952 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO IDOSO - AÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR DE MORADIA COMUM - MEDIDA EXCEPCIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS PRATICADA PELO FILHO EM DESFAVOR DA MÃE IDOSA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO ATUAL - RESIDÊNCIA DAS PARTES EM CASAS DISTINTAS, EMBORA NO MESMO LOTE - RISCO DE VIDA OU À INTEGRIDADE DA VÍTIMA - DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS SOB PONDERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DE OFÍCIO. 1.

954 - STJ. Previdenciário. Tributário. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade. Lei 14.151/2021, art. 1º. Lei 14.311/2022.

955 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, C.C. a Lei 11.343/2006, art. 40, III) - APELO MINISTERIAL QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E PELO ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS, POSTULANDO O ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO, CASSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA O REDUTOR - APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO, BEM COMO O ESTABELECIMENTO DE FRAÇÃO MÁXIMA PELO REDUTOR, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DE AGENTES PÚBLICOS, A CORROBORAR A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPAROS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO A FIM DE SE EVITAR INDESEJÁVEL BIS IN IDEM - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA POR NÃO SE TRATAR DE UM CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE APROVEITOU DAS CIRCUNSTÂNCIAS GERADAS PELO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO COVID-19 - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADAS NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ - AFASTAMENTO DO REDUTOR NESTA INSTÂNCIA PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA - ESTIPULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, ADEQUADO À HIPÓTESE DIANTE DA PENA APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO, CASSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS- RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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956 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Alegação de desconhecimento da dívida. Ausência de prova da origem do débito. Declaração de inexistencia. Dano moral. Inocorrência. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido para declarar a inexistencia do débito e condenar o réu a pagar indenização por danos morais em razão de apontamento em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apontamento é legítimo e se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova acerca da legitimidade do débito era do réu (art. 373, II, CPC) que não o cumpriu adequadamente, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a origem do débito. Portanto, a declaração de inexigibilidade do débito é de rigor. 4. Quanto ao dano moral, embora tenha sido reconhecido em sentença, necessário pontuar que existem apontamentos prévios e, assim, incide a Súmula 385/STJ, excluindo-se a condenação aplicada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: É devida a declaração de inexigibilidade do débito cuja origem não foi comprovada pelo credor, porém não se caracteriza o dano moral quando há apontamento prévio, incidindo a Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1007887-22.2023.8.26.0322

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957 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM MAIO DE 2023, DECLARANDO SEU ENDEREÇO EM RIO DAS OSTRAS E DO AGRAVADO EM MAGÉ, TENDO ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, APLICADO AS MEDIDAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. MEDIDAS QUE SE APRESENTAM PROPORCIONAIS E SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AS PARTES FORAM INTIMADAS NOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, ATÉ QUE, EM 01.02.2024, O AGRAVADO PETICIONOU INFORMANDO QUE A VÍTIMA HAVIA IDO À CASA EM MAGÉ E DITO QUE ELE TINHA QUE SAIR DO IMÓVEL, TENDO POSTERIORMENTE REQUERIDO O SEU AFASTAMENTO DO LAR E A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. O DOUTO MAGISTRADO DA ORIGEM, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PRORROGOU AS MEDIDAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E INDEFERIU O PLEITO DE AFASTAMENTO DO LAR, POIS AS PARTES NÃO ESTAVAM RESIDINDO NO MESMO ENDEREÇO. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE DESDE MAIO DE 2023, A AGRAVANTE PERMANECIA NO ENDEREÇO DE RIO DE OSTRAS, EIS QUE LÁ FOI TODAS AS VEZES INTIMADA E LOCALIZADA, E SE ENCONTRA EM RESIDÊNCIA DISTINTA DO AGRAVADO, PELO QUE NÃO SE VISLUMBRA, POR ORA, A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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958 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Areia. Extração. Licenciamento. Vantagem patrimonial indevida. Configuração. Cargo público. Nomeação. Reiteração. Instrução processual. Prejuízo. Reconhecimento. Função pública. Exercício. Agente político. Afastamento. Manutenção. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar. Proibição do exercício de função pública. Lei 8.429/1992, art. 20, paragráfo único. Cabimento.

959 - TST. Conab. Anistia. Lei 8.878/1994. Efeitos. Consideração do tempo compreendido entre a dispensa e o efetivo retorno ao serviço para aquisição de direitos.

960 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes praticados por funcionário público contra a administração pública. Corrupção. Peculato. Lavagem de dinheiro. Crime licitatórios. Medida cautelar diversa da prisão. Afastamento do exercício da função pública. Art. 319, IV, CPP. Necessidade e adequação. Manutenção da medida cautelar. Fundamento idôneo. Excesso de prazo não configurado. Recurso desprovido.

961 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação. Particularização. Ausência. Súmula 284/STF. Astreinte. Afastamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade de drogas e circunstâncias concretas adicionais. Apreensão de anotações de contabilidade relacionadas à prática do delito. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

964 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Inadequação. Ausência de fundamentação idônea. Bis in idem. Agravo regimental desprovido.

965 - TJSP. "Servidora Pública Estadual - Professora portadora de transtorno bipolar - Necessidade de afastamento pelo período de 30/10/2013 a 31/12/2013 - Perícia realizada somente em 17/02/2014, quando finda a crise, tendo sido atestada sua capacidade, o que ensejou descontos indevidos em seus vencimentos e chacotas por parte de colegas de trabalho - Perícia judicial que concluiu que no período de Ementa: «Servidora Pública Estadual - Professora portadora de transtorno bipolar - Necessidade de afastamento pelo período de 30/10/2013 a 31/12/2013 - Perícia realizada somente em 17/02/2014, quando finda a crise, tendo sido atestada sua capacidade, o que ensejou descontos indevidos em seus vencimentos e chacotas por parte de colegas de trabalho - Perícia judicial que concluiu que no período de afastamento a autora estava temporária e totalmente incapacitada para o trabalho - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recursos improvidos.»

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Tempo Especial de Magistério c/c Tutela de Urgência - Pedido de declaração como tempo de efetivo exercício do período em que a servidora trabalhou como readaptada e em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho - Indeferimento da liminar - Recurso da autora - Afastamento por transtornos mentais - Cumprimento dos requisitos para aposentadoria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Tempo Especial de Magistério c/c Tutela de Urgência - Pedido de declaração como tempo de efetivo exercício do período em que a servidora trabalhou como readaptada e em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho - Indeferimento da liminar - Recurso da autora - Afastamento por transtornos mentais - Cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Desacolhimento - Pleito recursal difere do pedido da exordial - Pretensão recursal de afastamento da autora com efeitos de aposentadoria até o deslinde da demanda - Decisum que sequer apreciou referido pedido - Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância - Falta de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO.    

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967 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SABESP. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO MOTIVADO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

968 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. Lei N º 8.878/94. EFEITO FINANCEIRO. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. Por decisão unipessoal foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar o cômputo dos reajustes salariais e das promoções de caráter geral, linear e impessoal concedidos a todos os empregados no período de afastamento. Com efeito, a jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido de que a concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento não contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial 56 da SDI-I/TST, tampouco afronta o disposto no art. 6 º da Lei 8.878/94, cujos efeitos financeiros somente serão devidos a partir da data do efetivo retorno do empregado à atividade . Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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969 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de conversão do período de licença saúde em Licença Acidente de Trabalho, bem como para que o período de afastamento seja computado para todos os fins funcionais. Sentença de procedência para determinar a conversão do período de licença saúde em acidente de trabalho e sua contagem para todos os fins. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de conversão do período de licença saúde em Licença Acidente de Trabalho, bem como para que o período de afastamento seja computado para todos os fins funcionais. Sentença de procedência para determinar a conversão do período de licença saúde em acidente de trabalho e sua contagem para todos os fins. Possibilidade. Afastamento médico por Covid-19 computado como acidente de trabalho. Insurgência da ré/recorrente. Precedentes do E. TJSP. Recurso da ré/recorrente a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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970 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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971 - TJSP. Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica e faltas médicas no cômputo de tempo para promoção por antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual Ementa: Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica e faltas médicas no cômputo de tempo para promoção por antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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972 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Crime de organização criminosa. Afastamento do sigilo de dados telemáticos. Nulidade da decisão de deferimento da medida por ser ultra petita. Inocorrência. Lei 9.296/1996 que autoriza interceptação de ofício pelo juiz. Agravo que se nega provimento.

973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Afastamento das causas de aumento de pena da restrição de liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento da agravante do CP, art. 62, I. Impossibilidade.

974 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Compromisso de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para propor a execução. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. CDC, art. 113.

975 - STJ. Prefeito. Crime previsto no Decreto-lei 201/67. Instauração e processamento de inquérito policial. Usurpação de competência. Inexistência. Inquérito policial instaurado pela autoridade policial local e devidamente remetido ao Tribunal Estadual, em virtude da prerrogativa de função do investigado. Afastamento cautelar do cargo de prefeito. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade demonstrada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/67, arts. 1º, II e 2º, II. CPP, art. 4º.

976 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

977 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pecúlio. Lei de vigência. Legitimidade da viúva. Renúncia à aposentadoria. Afastamento do regime previdenciário. Prescrição.

978 - TJSP. APELAÇÃO.

979 - TST. RECURSO DE REVISTA - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878/1994 - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - RECLAMAÇÃO PERANTE O STF - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR DA 2ª TURMA DO TST - NOVO JULGAMENTO. 1. O STF,

980 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso do Réu ABÍLIO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Impossibilidade. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Aplicação da detração penal. Não cabimento. Recurso do Réu FABIANO. Preliminar de reconhecimento de crime impossível. Afastamento. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento da desistência voluntária. Não cabimento. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Recurso do Réu LÚCIO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Impossibilidade. Não provimento aos recursos

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981 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

982 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Ação visando a aplicação dos juros remuneratórios pactuados e o afastamento da capitalização mensal, do seguro prestamista, do seguro auto e das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, bem como restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial para determinar o afastamento do seguro prestamista e do seguro auto - Apelo da autora insistindo no afastamento da capitalização de juros e das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, pleiteando ainda a majoração dos honorários do seu patrono - Recurso da parte autora não conhecido tendo em vista que, indeferida a gratuidade da justiça, não recolheu o preparo - Apelo da requerida defendendo a validade dos seguros - Inconformismo injustificado - Cobrança indevida uma vez que houve a caracterização do venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Sentença mantida. Recurso da parte autora não conhecido - Recurso da parte ré improvido

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983 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

984 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

985 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Pleito almejando o afastamento da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, incidência da confissão espontânea e o abrandamento do regime inicial. Parcial viabilidade. Rompimento de obstáculo que, não restou suficientemente comprovado, vez que, além de não realizada perícia no local dos fatos, as câmeras de monitoramento não captaram qualquer imagem referente ao suposto arrombamento de cadeado. Afastamento que se impõe. Pena-base já equivocadamente estabelecida no patamar mínimo legal, olvidando-se a existência de antecedentes, cujo afastamento da qualificadora não enseja alteração. Na segunda etapa, de rigor o reconhecimento da confissão espontânea e sua consequente compensação com a reincidência, afastando-se, ainda, a agravante do CP, art. 61, II, j, vez que a prática perpetrada não guarda qualquer relação com a situação de calamidade pública, tornando a reprimenda definitiva em 2 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Regime fechado devidamente estabelecido, sobretudo em vista das condições pessoais desfavoráveis. Parcial provimento

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986 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

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987 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

988 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença homologatória de desistência. pedido formulado antes da citação do réu. apelo do autor pleiteando o afastamento do pagamento das custas iniciais. recurso provido. I. Caso em exame 1. Autor que pleiteou a desistência da demanda alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Pedido homologado pelo Juízo de origem com condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 3. Verificação de ser o caso de afastamento ou manutenção da condenação. III. Razões de decidir 4. O pedido de desistência, formulado antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo se equipara à situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290. 5. Afastamento da condenação do recorrente ao pagamento das custas e despesas inicias. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido

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989 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

990 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Auxílio- doença. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Auxílio- acidente. Não incidência. Benefício pago exclusivamente pela previdência social. Vício do CPC/1973, art. 535 configurado.

991 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). Extorsão qualificada. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade afastada. Juntada tardia do exame de corpo de delito cautelar. Ausência de prova de prejuízo. Mérito. Autoria e materialidade dos delitos de roubo e extorsão comprovadas. Versão da vítima corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Prisão em flagrante dos acusados na posse do bem subtraído. Causa de aumento referente ao concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Afastamento da causa de aumento do roubo pela restrição de liberdade da vítima. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Dosimetria. Redução da pena em razão do afastamento da majorante. Regime inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Afastamento do valor indenizatório mínimo. Recurso parcialmente provido.

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992 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

993 - TJSP. APELAÇÃO.

994 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Afastamento da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Causa de aumento não aplicado na origem. Falta de interesse de agir. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

995 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos de declaração. Conhecimento e provimento. Afastamento das multas. Recurso extraordinário. Conhecimento. Afastamento do óbice relativo à deficiência na demonstração da existência da repercussão geral do tema. Devolução dos autos ao Relator para análise do mérito da causa.

996 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Execução. Caracterização. Obrigação. Reparação. Dano ambiental. Imprescritibilidade. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Inviabilidade. Interpretação. Cláusula contratual. Súmula 05/STJ.

997 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o afastamento em razão de atestado médico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

998 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência. Provimento parcial de recurso especial. Afastamento da condenação em honorários. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

999 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . REJEIÇÃO. POLICIAL PENAL. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

1000 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual penal. Lei 9.613/1998, art. 17-D. Afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito que apura crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Violação ao princípio da proporcionalidade. Ausência de necessidade da medida cautelar. Presunção de inocência. Medidas coercitivas ou constritivas de direitos a exigir decisão fundamentada no caso concreto. Princípio da igualdade. Tratamento desigual a investigados em situações similares por força de imputação facultativa à autoridade policial. Ação direta procedente para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo. CPP, art. 282, § 2º. CPP, art. 319, VI.