TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS. FÉRIAS E LICENÇAS. DIREITO EVIDENCIADO. arts. 69, 130 E 150 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública ocupante do cargo de Agente Educacional I - Alimentação, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade durante os períodos de afastamento, como férias e licenças. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido principal, assegurando o pagamento do adicional de insalubridade com base no Laudo Administrativo 0001/2017, mas indeferiu o pleito de recebimento do adicional durante os afastamentos.
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