DOC. 250.6020.1298.2998

STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento com base em denúncias anônimas e atos infracionais não especificados. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de comprovação. Agravo regimental improvido.

1 - A denúncia anônima, por si só, não constitui fundamento idôneo ao afastamento do referido redutor (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.6.2023, DJe de 23.6.2023).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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