DOC. 170.5514.2849.2005

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a desclassificação da conduta para o crime de furto e o afastamento da majorante do concurso de agentes (Recurso da Defesa). Pleiteado o reconhecimento dos maus antecedentes e o afastamento da atenuante da confissão espontânea, com consequente recrudescimento das penas (Recurso do Ministério Público).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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