Acostamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 908.6864.0562.2979

701 - TJSP. Remessa necessária - Integrante do conselho tutelar - Afastamento para disputa de cargo de vereador - Direito reconhecido por extensão, à semelhança do que o Lei Complementar 64/1990, art. 1º, II, l dispõe em relação a servidores públicos, estatutários ou não. Natureza honorífica e circunstancial da relação entre o integrante do Conselho Tutelar e a Administração, impeditiva da extensão, àqueles, do direito à percepção de vencimentos que a Lei assegura apenas aos servidores e empregados públicos. Irrelevância de o requerimento de afastamento ter sido posterior ao prazo para tanto, uma vez que a impetrante apenas então havia sido convocada para o Conselho Tutelar, sem nele haver praticado nenhum ato. Ordem corretamente concedida para assegurar o afastamento, sem remuneração e sem necessidade de renúncia. Remessa necessária rejeitada.

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Doc. 275.4988.1110.6529

702 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Inadimplemento da fatura vencida em maio de 2023. Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pagamento do débito realizada na fatura com vencimento no mês de junho. Concessionária-ré que supostamente não teria providenciado a exclusão do apontamento. Tese suscitada pela ré envolvendo a existência de um segundo contrato, diverso daquele mencionado na inicial, o qual teria dado causa ao apontamento indevido. Inexistente correspondência entre o valor lançado no órgão de proteção ao crédito e o volume da fatura inadimplida. Alteração da causa de pedir. Necessária observância ao princípio da adstrição. Apontamento restritivo que pode ser objeto de impugnação em via própria. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. 405.8496.4386.1399

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ENCARGOS INDEVIDOS COBRADOS NO PERIODO DA NORMALIDADE - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - CONSEQUÊNCIA - RECÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO, BASTANDO QUE SEJA DETERMINADO AFASTAMENTO DO EXCESSO COBRADO - SENTENÇA MANTIDA.

O reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios ou da exigência indevida desses juros remuneratórios na forma capitalizada, no período da normalidade contratual, tem o condão de afastar os efeitos da mora. No entanto, tratando-se de ação de cobrança, esse afastamento dos efeitos da mora não dá ensejo à extinção da ação por falta de interesse de agir, mas apenas ao recálculo do quantum debeatur, afastando o excesso cobrado, bem como os encargos moratórios previsto... ()

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Doc. 285.7200.9775.6750

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - SCR - APONTAMENTO - RETIRADA. -

Além de se reconhecer a prescrição pelo transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da ciência (06/2018) e o ajuizamento da ação (26/07/2023), em se tratando de pretensão de reparação civil decorrente de negativação indevida, nos termos do , cabe destacar que não há ato ilícito praticado pelo apelado, que realizou o apontamento fundado no inadimplemento da apelante, que foi retirado no mês seguinte, após quitação - Havendo comprovação de baixa no apontame... ()

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Doc. 682.6958.3823.2769

705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora do Núcleo Pessoal/Núcleo Administrativo da Penitenciária Ozias Lúcio dos Santos de Pacaembu/SP, que impediu a participação de servidor em concurso de promoção por antiguidade devido à não contabilização de períodos de afastamento por licença saúde e faltas médicas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade da exclusão do tempo de afastamento por licença saúde e por faltas... ()

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Doc. 330.3362.3214.4050

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - INVIABILIDADE - Lei 7.347/1985, art. 18 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

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Doc. 398.5659.1702.0482

707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações indenizatórias por danos morais fundadas na inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contado da data da ciência do registro desabonador, ou da data da exclusão do apontamento, se já baixado. 2. Verificando-se que na data da emissão do extrato de negativação a inscrição do nome do apelante no órgão restritivo de crédito já havia sido b... ()

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Doc. 240.8201.2509.9603

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno suprimido da remuneração nos períodos de afastamento. Natureza propter laborem. Provimen to negado.

1 - O adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2101.1649.4831

709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento da falta grave praticada pela ora agravante (, II) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.9045.7006.0300

710 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida quitada. Negativação indevida. Existência de diversas outras anotações ao tempo do apontamento. Hipótese, em que, se o apontamento alcança quem já tinha o nome inscrito anteriormente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, não há ilicitude, estando afastado o caráter de abalo de crédito. Indenização indevida. Recurso do autor não provido e do réu provido.

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Doc. 150.3743.4006.5500

711 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Eleição para o Conselho Tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Afastamento das candidatas após diplomação, mas antes do início do exercício e posse dos suplentes. Remuneração durante o afastamento. Impossibilidade. Conselheiro não é servidor público, não se vincula à administração e nem exerce a função com exclusividade ou em tempo integral. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.0481.2001.2300

712 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão ilegal. Afastamento justificado. Ordem concedida a corréu. Extensão. Identidade objetiva. Cabimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus atacando a ilegalidade da prisão, resta evidenciado situação excepcional a justificar o afastamento da Súmula 691/STF. 2. Presente identidade objetiva entre as situações fático-processuais, cabível é a extensão da ordem concedida a corréu. 3. Habeas corpus concedido.»

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Doc. 138.6784.7004.0000

713 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Compensação por danos morais. Protesto de títulos. Pessoa jurídica. Mero apontamento dos títulos para protesto. Danos morais. Inocorrência.

«1. O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. 3. Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7269.4400

714 - TAMG. Roubo. Tentativa. Apossamento momentâneo. (Há voto vencido).

«O apossamento momentâneo e não tranqüilo da «res», capturados os autores logo depois da subtração, somente configura a tentativa, porque a «meta optata» não fora alcançada, em face da interrupção do «iter criminis» (Juízes Hyparco Immesi e Erony da Silva). V.v. - A posse desvigiada da coisa, ainda que por breve lapso temporal, propiciada entre a subtração e a captura, é bastante para consumar a figura típica prevista no (Juíza Márcia Milanez).»

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Doc. 876.7325.0329.4874

715 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE -

Impossível o afastamento da qualificadora da escalada, quando comprovada a utilização de via anormal e que exigiu maior esforço do réu para adentrar no local. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reduzir as penas

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Doc. 631.3881.4827.4278

716 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ELEIÇÕES MUNICIPAIS - AFASTAMENTO REMUNERADO -

Pedido de afastamento remunerado a título de desincompatibilização - Admissibilidade - Requisito para registro de candidatura de servidor público nos termos dos, I e VII do - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL

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Doc. 103.2110.5036.0700

717 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

«É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.»

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Doc. 153.9805.0012.1500

718 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Degradação. Reparação do dano. Termo de compromisso de ajustamento. Descumprimento. Multa. Cabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de compromisso de ajustamento firmado entre o embargante e o Ministério Público. Descumprimento. Previsão de incidência de multa diária. Ação de execução por quantia certa. Transformação em execução de obrigação de fazer. Descabimento. Apelo improvido.

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Doc. 161.7215.1000.5200

719 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistrado. Afastamento. Prorrogação. Exaurimento do prazo. Perda do objeto.

«O mandado de segurança resta prejudicado, por perda de objeto, porquanto a impetração visa a suspensão de ato que determinara a prorrogação do afastamento do recorrente em processo administrativo disciplinar, por prazo que já se encontra exaurido. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.1531.9013.9000

720 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque furtado. Conta encerrada. Apontamento ao serasa de cheque devolvido pela banco por falta de fundos. Nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Prática de ato ilícito. Dano moral caracterizado. Redução do valor arbitrado. Fixação no décuplo do valor do apontamento. Necessidade. Ausência de prova de maiores repercussões. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 191.2111.0003.1600

721 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1 - Ao servidor reintegrado é devido o pagamento de todas as vantagens que seriam percebidas durante o período de afastamento, como se em efetivo exercício estivesse. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 193.8082.8006.8600

722 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Manifesto dissídio jurisprudencial. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Intuito protelatório inexistente. Afastamento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastamento. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 141.6475.4003.9700

723 - TJSP. Recurso. Deserção. Afastamento. Hipótese. Indeferida gratuidade processual no âmbito da sentença, seguindo-se apelação, de rigor o afastamento da deserção, se um dos temas do recurso é exatamente o benefício da justiça gratuita, que deve ser apreciado em segundo grau, não fazendo sentido a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária para o recebimento do inconformismo. Deserção afastada. Recurso provido.

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Doc. 155.5393.0000.0200

724 - STJ. Agravo regimental. Pedido de suspensão de liminar. Afastamento cautelar de agente político. Decisão que identificou risco à instrução processual. Inexistência de grave lesão à ordem pública.

«A decisão que determinou o afastamento cautelar do agente político está fundamentada no risco da instrução processual. Inexistência de grave lesão à ordem pública. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.2285.9001.3100

725 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Apontamento a protesto de título. Não configuração de dano moral. Ausência de publicidade do ato.

«1.- O apontamento a protesto não configura dano moral, pois é necessário que o protesto tenha sido efetivado ou que tenha ocorrido alguma publicidade do ato. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 178.2425.1000.2100

726 - STF. Habeas corpus. Afastamento cautelar do cargo. Ausência de ato limitativo ao direito de locomoção.

«1. Não é cabível a ação de habeas coreus, cuja finalidade precípua e única é a tutela da liberdade individual (, LXVIII), para questionar o afastamento cautelar do exercício de cargo público lastreado no art. 29 da LOMAN. 2. Habeas coreus não conhecido.»

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Doc. 863.2569.7227.6040

727 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUALQUER DOS VÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

A ausência de apontamento de qualquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração é suficiente para que estes não sejam acolhidos.

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Doc. 103.1674.7396.2200

728 - TJMG. Denúncia. Ministério Público. Pedido de rejeição com relação a alguns réus, diante da defesa prévia por eles oferecimento. Acatamento do pedido. CPP, art. 41.

«Se, antes do recebimento da denúncia, requer a Procuradoria de Justiça, titular da ação penal, a rejeição da inicial em relação a três dos denunciados, ante os termos da defesa preliminar por eles oferecida, impõe-se o acatamento do pedido pelo Tribunal.»

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Doc. 385.2055.1388.6058

729 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar a , firmou jurisprudência no sentido de que o ... ()

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Doc. 655.0449.8679.4665

730 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em que o autor alega apontamento indevido de seu nome no sistema SCR (Sistema de informações de crédito do Banco Central), requer a retirada do nome do sistema e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Diante da sentença de improcedência da demanda, o demandante interpôs recurso de apelação afirmando a necessidade de exclusão do apontamento e a configuração dos danos morais. II. Questão ... ()

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Doc. 256.8995.5069.0892

731 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DOSIMETRIA DA PENA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Condenação do agravante à pena de 102 anos, 6 meses e 32 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 320 dias-multa, como incurso no art. 157, §§ 1º e 3º, primeira parte, por sete vezes; art. 157, § 3º, segunda parte, por duas vezes; art. 157, § 2º, I e II, por sete vezes; art. 157, § 2º, I, II e V; art. 148, § 1º, IV, por três vezes, todos do CP, tendo sido absolvido dos delitos do art. 288, parágrafo único e do art. 157, §§ 1º e 3º, primeira parte (ví... ()

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Doc. 212.2505.3004.9600

732 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Pretensão relativa às vantagens do período de afastamento. Prescrição não configurada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo improvido.

1 -A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na reintegração de servidor público, são devidas todas as vantagens que lhe seriam pagas no período de afastamento. Precedentes. 2 - Portanto, o ato de reintegração deveria vir acompanhado do pagamento das parcelas pretéritas ou, ao menos, do reconhecimento do direito. Como isso não ocorreu, surgiu para o servidor, nesse momento, a pretensão de pleitear o pagamento das vantagens que lhe seriam devidas no período de indevido afas... ()

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Doc. 241.0280.5260.3352

733 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório. Não conhecimento.

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Doc. 1697.2199.7866.4626

734 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO OU AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. Ante a possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO OU AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS . Hipótese em que o Tribunal Regional , mesmo reconhecendo o nexo concausal entre a doença e o labor, reformou a sentença para excluir a condenação de pagamento da indenização relativa à garantia provisória no emprego. Fundamentou que não restou comprovado o afastamento do labor por período superior a 15 dias, tampouco o usufruto de benefício acidentário. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior , fixada pela Súmula 378, II, do TST, entende que a constatação da doença ocupacional após a dispensa do empregado torna desnecessário o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário para o reconhecimento da estabilidade acidentária, hipótese dos autos. Estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 197.1412.1000.4000

735 - TNU. Seguridade social. Tributário. Tema 74/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Contribuição da empresa para a seguridade social. Empregado em gozo de auxílio-doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Não-incidência. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 74/TNU - Saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela empresa nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença incapacitante.Tese jurídica fixada: - A contribuição previdenciária patronal prevista na , I, não incide sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.» 1. A contribuição previdenciária patronal prev... ()

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Doc. 125.5323.6000.0900

736 - STJ. «Habeas corpus» originário. Prefeito Municipal. Afastamento cautelar do cargo. Aplicação das medidas do CPP, art. 319. Possibilidade. Lei posterior. Decisão de afastamento devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Ocorrência. Afastamento que dura aproximadamente 1 (um) ano. Inquérito não concluído. Inexistência de oferecimento de denúncia. Duração razoável do processo conjugado com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVIII. CPP, art. 647.

«1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no , por tratar-se de norma posterior que afasta, tacitamente, a incidência da lei anterior. 2. A decisão de afastamento do mandatário municipal está devidamente fundamentada com a demonstração de suas necessidade e utilidade a partir dos elementos concretos colhidos dos autos. 3. A Constituição Federal garante aos litigantes a duraçã... ()

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Doc. 195.9492.0003.8900

737 - STJ. Habeas corpus. Concussão e associação criminosa. Afastamento do cargo de vereador municipal. Medida cautelar mantida quando do julgamento de anterior mandamus apreciado por este sodalício. Legalidade dos fundamentos utilizados pela instância de origem. Transcurso de mais de um ano e dois meses desde o afastamento. Mandato eletivo. Excesso de prazo. Coação ilegal configurada.

«1 - julgamento do HC Acórdão/STJ, esta colenda Quinta Turma substituiu a prisão preventiva dos acusados pelas cautelares previstas incisos I, III, IV e V do , Código de Processo Penal, ocasião em que manteve, à época, o afastamento do exercício do mandato de vereador imposto origem, não havendo que se falar, assim, em desrespeito do conteúdo da aludida decisão pela Corte Estadual. 2 - espécie, o paciente, vereador municipal, foi afastado do cargo por decisão profe... ()

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Doc. 142.3883.8000.0200

738 - STJ. Inquérito judicial. Decisão unipessoal que indefere, ad referendum do órgão colegiado, requerimento de revogação de afastamento cautelar determinado pela Corte Especial do STJ. Decisão referendada.

«1. Decisão unipessoal que indefere, ad referendum do órgão colegiado, requerimento de revogação de afastamento cautelar determinado pela Corte Especial do STJ. 2. As razões que levaram ao afastamento do investigado são relevantes e denotam a gravidade dos fatos investigados, os quais tem intrínseca relação com a autoridade cautelarmente afastada de suas funções. 3. É razoável a duração por pouco mais de um ano de uma investigação que, como na espécie, envolve fatos com... ()

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Doc. 140.9215.5000.6900

739 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar da função pública. Lei 8.429/1992, art. 20, § único. Medida excepcional. Necessidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. É assente na jurisprudência desta colenda Corte Superior de Justiça que o afastamento cautelar do agente público de sua função, com fundamento no art. 20, par. único da Lei 8.429/92, é medida excepcional, que somente se justifica quando o comportamento do agente, no exercício de suas funções, possa comprometer a instrução do processo. Precedentes: AgRg na SLS 1.563/MG, CE, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 6.6.2012, AgRg no REsp. 1.204.635/MT, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14.6.2... ()

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Doc. 157.6305.1320.4316

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GUARDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO AO AFASTAMENTO COM A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO ATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA ESTABELECIDA NO art. 20, §4º DA LEI 8.112/1990. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÃO DO SERVIDOR, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS.

O servidor público tem direito ao afastamento temporário para prestar provas e exames integrantes de outro concurso público sem prejuízo de sua remuneração. Embora a Lei Municipal 2.838/2011 seja omissa quanto à pretensão formulada pelo Agravado, impõe a aplicação, por analogia, da regra estabelecida no art. 20, §4º da Lei 8.112/1990, a fim de assegurar o direito fundamental constitucionalmente previsto de acesso universal aos cargos, empregos e funções públicas, observado o prin... ()

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Doc. 235.7256.8457.5976

741 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Professor do Município de Rio das Flores. Pleito de afastamento remunerado do cargo para participar do Curso de Formação do Concurso Público para Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que concedeu a segurança para afastar o servidor, sem remuneração do órgão de origem. Apelação de ambas as partes. Sentença que merece ser mantida. Desprovimento dos recursos. 1. Mandado de S... ()

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Doc. 487.8540.3571.7386

742 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Conselheira Tutelar do Município de Indiaporã/SP, requereu desincompatibilização para concorrer ao cargo de vereadora nas eleições municipais. A Administração negou o pedido, alegando ausência de previsão legal municipal para tal afastamento, exigindo renúncia ao cargo. A impetrante buscou mandado de segurança para garantir a desincompatibilização e o recebimento de remuneração durante o afastamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 212.2510.0002.5900

743 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. CP, art. 226, II do Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O afastamento da causa de aumento prevista no , II, Código Penal, como pretende a defesa, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ, pois demanda o vedado reexame de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7060.8286.9846

744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desobediência. Falta grave. Afastamento. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento da infração disciplinar praticada pelo paciente demanda o reexame de matéria fático probatória, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1407.0840

745 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Período afastamento. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1548.1817

746 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Período afastamento. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0210.7356.8621

747 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Moratória constitucional. Execução. Afastamento. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento da decisão agravada converge com a jurisprudência do STJ, que entende pela ausência de violação à coisa julgada no afastamento de juros de mora no período de moratória constitucional superveniente ao título. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 321.2919.5182.7979

748 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DO AGRAVANTE DE AFASTAMENTO DO JULGAMENTO VIRTUAL - art. 1º DA RESOLUÇÃO 549/2011 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O DEFERIMENTO DE TAL AFASTAMENTO - AGRAVANTE QUE NÃO MOTIVOU SEU PEDIDO - AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

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Doc. 598.0981.1766.2495

749 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO.

A Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior que entende pela impossibilidade do pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente laborados, ante a ausência de previsão legal, pelo que não há que se falar em exclusão dos dias de afastamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 230.7071.0488.0134

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento da falta grave praticada pelo apenado (art. 50, V, c.c art. 118, I, ambos da LEP - LEP) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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