DOC. 365.7453.3852.1708

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Decisão que determinou a suspensão do feito, em atendimento a ordem exarada no bojo da ação civil pública 0003769-81.2000.8.26.0045. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Demanda que tem como objeto lote do loteamento Parque Rodrigo Barreto. Sobrestamento decorrente de estrita observância da determinação exarada na demanda coletiva, posteriormente ratificada por este Tribunal em sede recursal. Inexistência de ressalvas nas quais pudesse ser contemplado o imóvel objeto da lide. Limitação da suspensão da ação individual ao prazo de 1 ano que não se aplica ao caso, em que o sobrestamento decorre de ordem proferida pelo juízo da ação civil pública. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provid

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).