DOC. 783.7948.4075.1945

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Trata-se de recurso contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pretendida pela agravante. Procedimento de rito especial definido pela Lei 14.181/1921 que não comporta o deferimento liminar das medidas, cujo cabimento deve ser analisado quando da apresentação do plano de pagamento. Necessário se faz aguardar a realização da audiência, garantindo o contraditório e a ampla defesa para posterior deslinde da questão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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