TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - Presente a vedação prescrita pelo CPC, art. 300, § 3º - Não bastasse, a demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Decisão mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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