TRT3. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 5º da instrução normativa 27/2005 do TST. Verba devida.
«Nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, não se tratando de lide decorrente da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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