DOC. 221.2140.8926.8553

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Inventário. Falta de prequestionamento. Agravo de instrumento. Formação. Reexame de provas. Perda da eficácia da cautela. Extinção do processo principal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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