STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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