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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de restituição de valores e nulidade contratual com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput para a concessão da tutela provisória de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA ALIMENTAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. PREENCHIMENTO.
Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta por Vera Regina Moraes em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência, com pedido de tutela de urgência, objetivando a implementação do benefício de pensão, em razão do falecimento do seu cônjuge, servidor público estadual, ocorrido em 28/03/2020. Deferimento. Irresignação dos demandados. Dependência econômica presumida. art. 14, § 4º, da Lei Estadual 5.260/08. Comprovação do casamento com o ex-segurado. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DO SERVIÇO. 1.
A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde, como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no CF/88, art. 1º, III. 3. Comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico, por meio de relatórios médicos, bem como a necessidade da paciente, menor impú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Ação anulatória de procedimento administrativo e reparatória de dano moral - Pedido de tutela de urgência voltado compelir a ré a suspender as cobranças e abster-se de interromper o fornecimento de água ao imóvel - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
1.Superveniente prolação de sentença homologando a desistência da ação. Perda superveniente do interesse recursal caracterizada. 2. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 29,90%, ou, subsidiariamente, aplicação do índice de 6,91%, publicado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido
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807 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 29,90%, ou, subsidiariamente, aplicação do índice de 9,63%, publicado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido
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808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Paulo Ângelo da Silva contra decisão que postergou a análise de pedido de restituição de valor referente à venda de veículo, no contexto de ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por diversos autores contra Total Cuidados Comércio e Serviços de Assistência à Saúde Ltda. e outros. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito à r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. HOME CARE. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao beneficiário, diagnosticado com Doença de Alzheimer em estado avançado. A decisão recorrida impôs a cobertura integral do tratamento, incluindo a presença de profissionais de saúde 24 horas por dia, fornecimento de equipamentos hospitalares, medicamentos e demais materiais necessários, sob pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJMG. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO - 20 HORAS. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA. art. 11, DA LEI MUNIICPAL 973/2021. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . PARCIAL DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO CERTAME EM RELAÇÃO AO CARGO EM VOGA. PRETENSÃO SUSPENSIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. CPC, art. 1.021, § 1º. ENUNCIADO SUMULAR 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO. FUNDAMENTOS. INCONSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1- A
tutela provisória de urgência deferida, em parte, no bojo da Ação Civil Pública 5000829-02.2024.8.13.0329, determinou a suspensão dos atos do Concurso Público de Itamogi, Edital 01/2024, apenas em relação ao cargo de Procurador Jurídico - 20 horas, ante à ausência de previsão da etapa de títulos no edital, violando, em tese, o disposto no art. 11, da Lei Municipal 973/2021. 2- Conquanto louvável a preocupação do agravante no sentido de expandir o quadro de sua Procuradoria, pad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela provisória - Ausência de prova da negativa que não equivale à autorização - Demora na autorização de procedimento cirúrgico urgente, que justifica a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido
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812 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer e de indenização - Recredenciamento imediato do autor em plataforma digital de transporte por aplicativo - Pedido indeferido - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, necessário o contraditório - Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA-AGRAVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, NO CONTEXTO DO QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE AFIRMA INEXISTIR O «PERIGO DE DANO», ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE TAMBÉM O REQUISITO QUANTO À PROBABILIDADE DE QUE O DIREITO SUBJETIVO EXISTE NÃO ESTÁ CONFIGURADO. AGRAVO INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL CARACTERIZADA E QUE FOI COMO TAL BEM VALORADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO CONCEDER UMA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO MARCADAMENTE CAUTELAR, DESTINADA A ASSEGURAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA O CASO DE O DIREITO SUBJETIVO INVOCADO PELA AUTORA-AGRAVADA FOR RECONHECIDO. ESFERA JURÍDICA DA AUTORA-AGRAVADA QUE, SEM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, ESTARIA SOB UM GRAU DE RISCO MUITO MAIOR DO QUE SE DÁ COM O RÉU-AGRAVANTE, A TER QUE CUMPRIR A MEDIDA LIMINAR. "ASTREINTES". CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. QUESTÕES DE FUNDO QUE DEVEM A TEMPO E MODO SER ANALISADAS NO PROCESSO, QUANDO NELE ESTIVER INSTALADA UM AMBIENTE DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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814 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A
concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Nos termos do §1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS REPUTADOS INDEVIDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, «CAPUT, DO CPC/2015.
Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela autora, que almeja a imediata cessação dos descontos indevidos que a ré vem promovendo em seu benefício previdenciário. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput», do CPC/2015. Probabilidade do direito alegado decorrente da CF/88, art. 5º, XX. Risco de dano grave ou de difícil reparação presente, uma vez que os descontos reduzem a capacidade financeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Ausentes os pressupostos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE ADMISSÃO DE NOVO GESTOR SOCIAL E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requerimento de registro de Alteração do Contrato Social perante a Junta Comercial, de admissão de novo gestor social e de exclusão de responsabilidade do sócio retirante. Indeferimento. Manutenção. Questão de fato complexa, a ser melhor aferida. Recomendável prévio exercício do contraditório pelos réus. Princípio da intervenção mínima nas relações societárias. Risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo inexi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Pretensão de suspensão dos descontos, em benefício previdenciário, dos valores para amortização da dívida de cartão de crédito. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PATOLOGIA DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1.
A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, são isentos do pagamento do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia profissional. 3. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO ACORDADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. I -
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - No caso em comento, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que o autor teria adimplido com o valor a que se obrigou na arrematação da Leilão do caminhão, bem como o perigo de dano, tendo em vista que está impossibilitado de usufruir do bem ante a ausência da entrega do cam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PRVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTOS -
Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Pedido indeferido. Exaurimento da instância originária. Ausência. Recurso desprovido.
1 - A pretensão do recorrente consiste na concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja concedido efeito suspensivo à apelação interposta perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, uma vez que o pedido foi indeferido pelo Desembargador relator no tribunal de origem. 2 - O pedido foi formulado perante este STJ na pendência de interposição de recurso especial, antes mesmo do julgamento do agravo interno interposto perante a Corte de origem, razão pela qual é descabido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Ausente comprovação médica da necessidade de internação psiquiátrica de varão, não subsistindo probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, forçosa revogação de tutela provisória de urgência exonerando municipalidade de proceder internação compulsória. Recurso provido.
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825 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA REFERENTE A PROCEDIMENTO MÉDICO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
Segundo a teoria da asserção, amplamente adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser analisadas conforme a simples narrativa contida na petição inicial, sendo desnecessário um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador. Nos termos do CPC, art. 300, deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano gerado pela demora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Agravo interno pedido de tutela provisória. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.
«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a existência dos requisitos autorizadores. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO ESSENCIAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência de natureza cautelar, determinando que as agravantes forneçam, no prazo de 48 horas, água e energia elétrica de forma ininterrupta às residências das agravadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) definir se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa ajuizada pelo agravante, na qualidade de herdeiro necessário, para impedir a alienação de bens transmitidos entre os agravados, supostamente em desacordo com o CCB, art. 549. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUICAO CAAP. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência que objetivava suspender descontos em benefício previdenciário decorrentes de contribuição a associação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, à luz do CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a verossimilhança das alegações da parte agravante, diante da negativa da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Plausibilidade do direito. Ausência.
1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores e pedido de danos morais, visando o cancelamento de empréstimo consignado contratado sem anuência do autor, com descontos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme CPC, art. 300, e a possibilidade de suspensão dos descontos realizados na c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Tutela provisória de urgência deferida, para determinar a cobertura do tratamento médico multidisciplinar da menor, em regime de «home care», inclusive com fornecimento de alimentação enteral e medicamentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 30.000,00) - Agravante que não questiona os diagnósticos das doenças que acometem a criança (sequela de meningomielocele, hidrocefalia derivada, atraso de desenvolvimento neuropsicomotor, megacolon congênito e infecção uri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenidazação - Insurgência contra decisão concessiva tutela antecipada - Ausência dos requisitos pertinentes à concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada - Inteligência do art. 300, §3º, do CPC - Risco de irreversibilidade da decisão - Recurso provido
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834 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência nos autos da ação ajuizada pelo Município de Jacutinga, impondo a ambos os réus a obrigação de encerrar a criação de animais no imóvel denominado «Chácara Saraiva», remover os animais e alimentos e realizar a limpeza do local, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. 2. O agravante alega nulidade da decisão por julgamento extra petita, afirmando que a obrigação foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PÓS BARIATRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1.
Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente prova de que a não realização dos procedimentos cirúrgicos pode, a qualquer tempo, trazer consequências extremamente lesivas a própria saúde da agravada, o indeferimento da tutela provisória de urgência é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - BUSCA E APREENSÃO DO BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora legalmente exigidos, bem como a possibilidade de conversão em pecún... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO FISCAL. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER SUA REALIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO.
Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo CPC, art. 300, as circunstâncias do caso recomendam a manutenção da decisão agravada pela qual foi deferida a suspensão da convocação da AGE para destituição do síndico, subsíndico,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.
Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de «Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Ansiedade Generalizada e Agorafobia, associada a Depressão Moderada". Pretenso fornecimento a título gratuito de óleo de canabidiol (BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/ml, TH(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, sob o fundamento de que a cobrança da tarifa mínima pelo serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário é devida, independentemente da formalização de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FATO NEGATIVO - PROVA DIABÓLICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte nega a contratação com o agravado e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações de que o contrato não tem assinatura e a foto digitalizada não foi feita no local do emprést... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DO SERVIÇO. 1.
A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde, como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no CF/88, art. 1º, III. 3. Comprovada a imprescindibilidade do tratamento de home care, por meio de relatórios médicos, bem como a necessidade da paciente, menor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em questão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
1 - Tutela provisória de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4 - Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Pretensão de revogação da tutela antecipada - Cabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência, como postulado - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa com pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Revisão de requisitos para deferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de entregar coisa com pedido de tutela provisória de urgência. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. Tutela provisória de urgência determinando a realização de cirurgia e fornecimento de medicação. Necessidade comprovada por relatório médico e não questionada pela agravante. O fornecimento da medicação faz parte do tratamento necessário, por isso não ocorreu decisão extra petita. A efetividade da decisão judicial justifica a necessidade da multa, arbitrada em valores condizentes com o caso Ementa: Tutela provisória de urgência determinando a realização de cirurgia e fornecimento de medicação. Necessidade comprovada por relatório médico e não questionada pela agravante. O fornecimento da medicação faz parte do tratamento necessário, por isso não ocorreu decisão extra petita. A efetividade da decisão judicial justifica a necessidade da multa, arbitrada em valores condizentes com o caso concreto. Agrava conhecido e não provido.
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847 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DIAGNÓSTICO DE AUTISMO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NO MOMENTO INDICADO PELO EDITAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. - A
concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência dos requisitos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300 (CPC/2015), quais sejam: a probabilidade do direito invocado pelo requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que tais requisitos devem emergir simultaneamente quando do deferimento da medida. - Impõe-se a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que as provas coligidas as autos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Pretensão de custeio do tratamento fora da rede credenciada. Em regra, o tratamento médico indicado ao usuário de plano de saúde deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Não restou demonstrada a impossibilidade de realização do tratamento na rede credenciada ou mesmo a inadequação dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde. Oportuno aguardar-se a instrução processual, submetendo o debate ao crivo do contraditório. Decisão mantida. Agravo improvido
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849 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Concessão de tutela provisória de urgência em favor do autor. Prazo recursal. Retirada dos autos de secretaria pela parte autora. Obstáculo em detrimento da outra parte. Restituição do prazo. Necessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 221. Decisão reformada. Agravo provido.
«- É admissível o agravo que impugna decisão que tem nexo imediato com o exame da tutela antecipada concedida, recorrível nos termos do CPC/2015, art. 1.015, I. - A retirada dos autos de Secretaria de Juízo pela parte Autora durante o prazo recursal da decisão que concedeu tutela provisória de urgência em seu favor, caracteriza obstáculo criado em detrimento da outra parte, o que atrai a incidência do CPC/2015, art. 221 que prevê, para tais casos, a restituição do prazo por temp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. Tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito não demonstrada. CPC, art. 300. Subsunção da matéria ao crivo do contraditório. Pagamento de boleto. Recurso desprovido.
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