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851 - TJSP. Tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito não demonstrada. CPC, art. 300. Subsunção da matéria ao crivo do contraditório. Pagamento de boleto. Recurso desprovido.
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Procedimento comum cível - Licença-saúde indeferida pela Administração estadual - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência a fim de que a ré se abstenha de realizar descontos em vencimentos - Insurgência - Cabimento - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Realização de transações bancárias em nome do autor, mediante fraude. Documentos que demonstram a verossimilhança das alegações. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Dicção do CPC, art. 300. Reversibilidade da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIOMENTE DEFERIDA - ORDEM DE RESTABELECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE - FATO NOVO - PERDA DE EFICÁCIA DA TUTELA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -
Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Nos termos do disposto no CPC, art. 296, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - À mingua de informações sobre os fatos nos quais se assenta a pretensão da parte Autora, faz-se necessária dilação probatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA.
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857 - TJSP. VOTO 41760 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Consórcio supostamente contratado mediante fraude. Ausência de verossimilhança. Matéria controvertida a ser esclarecida com a integração do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300, caput não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IPTU -
Exercícios de 2022 a 2024 - Município de Mogi-Mirim - Pretensão da autora à suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário - Situação que recomenda o deferimento da tutela pleiteada, ante a verossimilhança das alegações - Atendimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. A gravo interno na tutela cautelar antecedente no recurso especial. Processual civil. Indeferimeto do efeito suspensivo. Não demonstração dos requisitos necessários.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Seria necessário o revolvimento fático probatório para verificação de acerto ou não do entendimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES COM BASE NO art. 5º, XXXIV, ALÍNEA «B», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO DIRECIONADO AO ÓRGÃO ESPECIAL, COM FULCRO NO art. 13, I, ALÍNEA «A», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PEDIDO, CONTUDO, QUE TEVE ORIGEM EM AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE, NAS QUAIS FOI INDEFERIDO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 1ª À 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - art. 13, I, ALÍNEA «A», PARTE FINAL, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO C.C. art. 3º, I.11, DA RESOLUÇÃO Nª 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
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861 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência visando ao restabelecimento do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, suspenso cautelarmente pela Administração Estadual sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência voltada à manutenção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 735/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Deferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido - Probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação devidamente caracterizados - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, que deferiu tutela provisória de urgência. O agravante busca a revogação da medida, alegando a inexistência dos requisitos para sua concessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que concedeu a tutela de urgência observou os requisitos legais; e (ii) definir se o preço de referência estabelecido pela Resolução Conjunta 004/2014 da ANEEL/ANAT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematura a tutela para suspensão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), antes do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJMG. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Tutela provisória de urgência. Pleito de restabelecimento de serviços de telefonia. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Configuração. Fixação de multa cominatória diária. Possibilidade. Arbitramento do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Redução. Descabimento. Recurso não provido. Decisão agravada mantida. CPC/2015, art. 536.
«- Para o deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final, nos termos do CPC/2015, art. 300. - Demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, mostra-se cabível a concessão de tutela provisória de urgência consistente no rest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por BOM JARDIM AGROPECUÁRIA LTDA contra decisão que deferiu, em sede de tutela provisória de urgência, a averbação da existência da ação anulatória nos registros dos imóveis de matrículas 102.782, 102.783 e 122.492, junto ao 2º Ofício do Registro de Imóveis de Uberlândia/MG. A agravante alegou a nulidade da decisão por ausência de pedido expresso da agravada e por afronta à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer - Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava compelir o banco réu a apresentar os extratos bancários com movimentação dos últimos 60 dias da conta-corrente de titularidade da autora - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão que, nos autos de agravo de instrumento, concedeu efeito ativo para suspender parcialmente a tutela provisória de urgência, afastando a obrigatoriedade de custeio de terapia ocupacional com integração sensorial, mas mantendo a obrigação quanto ao método tradicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde está obrigado a custear terapia ocupacional com integração sensorial, mesmo após nota... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJRJ. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FZER E INDENIZTÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REINTGRAR MOTORISTA À PLATAFORMA DA UBER, QUE O HAVIA DESLIGADO. AGRAVO INTERPOTO PELA UBER. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PLATAFORMA DIGITAL E MOTORISTA. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DA UBER QUE DEVE SER MANTIDO, ATÉ QUE SEJA EFETUADA UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE MÁ CONDUTA DO AGRAVADO QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DO REFERIDO APICATIVO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. -
Agravo de instrumento interposto por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada por motorista desligado da plataforma. A decisão agravada determinou a reativação da conta do autor no aplicativo, sob pena de multa diária, possibilitando seu retorno à prestação de serviços. - A concessão de tutela provisória exige a presença concomitante da probabilidade do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente ao agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimeto do efeito suspensivo. Não demonstração dos requisitos necessários.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Seria necessária a incursão no acervo fático probatório para verificar se realmente a parte adversa n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO.
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873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE CONCEDIDO PELO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE CASOS - RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA - DESDOBRAMENTO DO SERVIÇO. 1.
Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A assistência domiciliar (home care) destina-se àqueles pacientes que por recomendação médica terão a continuidade do tratamento hospitalar em seu domicílio ou que se encontram em situação de risco de agravamento da enfermidade em caso de manutenção da internação em hospital. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE DE IMEDIATO SUSPENDESSE O ENVIO DE QUAISQUER MENSAGENS NAS QUAIS OFEREÇA SEUS SERVIÇOS, SOB PENA DE MULTA POR RECALCITRÂNCIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), PARA CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO TERIA BEM VALORADO OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, IMPUGNANDO, QUANTO AO MAIS, A MULTA E O PRAZO ESTABELECIDOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FORAM BEM VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE CUIDOU EXPLICITAR QUE, MESMO APÓS O AGRAVADO, POR DIVERSAS VEZES, MANIFESTAR DESINTERESSE NOS SERVIÇOS DA AGRAVANTE, A OPERADORA PERSISTE EM OFERECÊ-LOS POR MENSAGENS. TUTELA PROVISÓRIA CORRETAMENTE CONCEDIDA, POIS. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA MULTA QUE, DE RESTO, ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, O MESMO SUCEDENDO EM RELAÇÃO AO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI
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875 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência. Deferimento para a imediata cessação dos descontos do contrato objeto de impugnação que teria sido celebrado mediante fraude. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Fixação de astreintes em caso de descumprimento. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Todavia, para sua incidência deve ficar comprovada eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. No caso concreto, a obrigação de fazer fixada em sede de tutela provisória de urgência foi efetivamente cumprida. Penalidade que deve ser afastada. Recurso parcialmente provido.
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876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA QUE DETERMINE AOS RÉUS QUE LHE ENTREGUEM O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PEUGEUT 206. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EMBORA COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ISSO PORQUE, COMO BEM SALIENTOU O JUÍZO DE PISO, A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, RESPEITANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE NO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONSTA DE FORMA EXPRESSA QUE O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT DO VEÍCULO PEUGEUT 206 MOONLINGHT 1.4, PLACA JHG2398, FOI ENTREGUE À 1ª AGRAVANTE NAQUELA DATA, OU SEJA, 14/01/2022. SEM CONTAR QUE OS AGRAVANTES SE ENCONTRAM NA POSSE DO VEÍCULO DESDE 08/2020 E A DEMANDA ORIGINÁRIA SOMENTE FOI AJUIZADA EM 04/2024, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA, A PRINCÍPIO E EM TESE, A AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO SE AGUARDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE, DIANTE DE EVENTUAL SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA NO DECORRER DO ITER PROCESSUAL, O JUÍZO A QUO SEJA NOVAMENTE PROVOCADO A ANALISAR A NECESSIDADE, À ÉPOCA, DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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877 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR.
Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória voltada a assegurar a permanência do autor em certame público, com correção de sua prova dissertativa. 1. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem. CPC, art. 300. Candidato que aparentemente não atingiu a nota de corte na prova objetiva. Possibilidade de correção suplementar de provas que se insere na discricionariedade administrativa, observados os critérios de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o bloqueio de imóvel e suspender os efeitos de procuração supostamente assinada pelos autores - Agravante que busca o levantamento do bloqueio da matrícula do imóvel - Presentes os artigos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, há indícios de fraude sofrida pelos agravados, que negam a outorga de poderes para que o corréu negociasse bem imóvel em nome deles - Agravados que parecem te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM EXCLUSÃO DE SÓCIOS, APURAÇÃO DE HAVERES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS, AFASTAMENTO DOS RÉUS DA GESTÃO DA SOCIEDADE E ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade, com exclusão de sócios, apuração de haveres e obrigação de não fazer. Tutela provisória de urgência. Suspensão de direitos sociais, afastamento dos réus da gestão da sociedade e abstenção de prática de concorrência desleal. Indeferimento. Manutenção. Questões de fato complexas, que demandam dilação probatória. Ausência de prova segura da prática de faltas graves pelos réus. Requisitos do CPC, art. 300 não configu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada deferiu a tutela cautelar em caráter antecedente, para determinar a suspensão da Leilão do imóvel matriculado sob o número 2.510 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Passa Quatro/SP - Não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à concessão da tutela provisória de urgênci(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência calcada no argumento de que não verificada a plausibilidade do direito alegado, uma vez que o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem em razão da ausência de demonstração de contrariedade aos dispositivos legais tidos por ofendidos e, além disso, pelo óbice da Súmula 7/STJ, assim como, verificar-se, das razões do agravo em recurso especial, que a impugnação à conclusão pela inadmissibilidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou o bloqueio do valor de R$214.500,00 para garantir o cumprimento da tutela de urgência para custeio de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos da tutela provisória de urgência, descumprimento de determinação judicial e custeio integral do tratamento indicado ao agravado fora da rede credenciada já analisados em recursos anteriores. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Descumprimento da tutela provisória e fixação inócua das astreintes. Poder geral de cautela. Decisão mantida. Agravo improvido.
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (HEMITARTARATO DE ZOLPIDEM E OXALATO DE ESCITALOPRAM) - EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM AINDA EXAMINADOS NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE RECURSO, SOB PENA DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (HEMITARTARATO DE ZOLPIDEM E OXALATO DE ESCITALOPRAM) - EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM AINDA EXAMINADOS NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO DE CONCESSÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus do Agravante. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Pedido de suspensão de atos relativos a concurso público e decretação de indisponibilidade de bens. Ausência de requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência objetivando a suspensão de todos os atos de nomeação e posse dos candidatos aprovados e convocados no Concurso Público 01/2024, realizado pelo Município de Ouroeste, bem como a indisponibilidade de bens do Prefeito Municipal e da empresa contratada para realização do certame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, com vistas à suspensão de atos relacionados ao concurso público e à indisponibilidade de bens dos requeridos. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 4. A análise aprofundada das alegações do agravante demanda cognição exauriente, não sendo possível antecipar juízo definitivo em agravo de instrumento. 5. A suspensão do certame, neste momento, acarreta risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, especialmente diante da necessidade de preenchimento de cargos essenciais para o calendário escolar municipal. 6. Não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão agravada, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito na instância originária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: n/a
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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar anteced ente. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não constatada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Ademais, «a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".
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888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA O MEDICAMENTO CANABIDIOL 100MG/ML HEALTH MEDS 6.000MG, NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA, NA FORMA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI, QUE AUTORIZA A RECUSA. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 300. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DO AUTOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETOMADA DO VEÍCULO - REJEIÇÃO - ELEMENTOS DE PROVA EVIDENCIAM ENTREGA ESPONTÂNEA POR PARTE DO AGRAVANTE A UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - EMPRESA QUE ALIENOU O VEÍCULO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AGRAVANTE - VEÍCULO QUE FOI ALIENADO NOVAMENTE - DISTANCIAMENTO DA RELAÇÃO DE POSSE DA AGRAVADA COM O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA QUE CONTRATOU COM O AGRAVANTE - TERCEIRA DE BOA-FÉ - CONVERSAS ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA QUE DEMONSTRAM A TOLERÂNCIA E CIÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À POSSE - TUTELA REJEITADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
Os elementos de prova evidenciam que o agravante não possui probabilidade do direito em relação à posse do veículo, que foi transferida espontaneamente a uma empresa que, posteriormente, transferiu a terceiros, os quais não possuem nenhuma relação com o inadimplemento da empresa em relação ao agravante. Tutela provisória de urgência indeferida. RECURSO NÃO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Obrigação de fazer. Ampliação do sistema de torres de telefonia em área locada. Revogação. Impossibilidade. Probabilidade do direito identificada. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo constatado. Requisitos do CPC, art. 300. Preenchimento. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do contraditório. Mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Pleito da parte autora, nos autos originários, para realização de cirurgia para a colocação de prótese total de joelhos, em virtude do diagnóstico de osteoartrose avançada (gonartrose bilateral, CID-M179). Juízo a quo que deferiu liminar para disponibilização do tratamento requerido. D. Juízo a quo que deferiu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. TESE 106 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - Inaplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 106 do STJ - R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO. INCONFORMISMO DA RÉ. INEXISTÊNCIA QUALQUER HIPÓTESE DE RISCO BASEADO EM FATOS CONCRETOS OU DE DANO QUE NÃO POSSA SER POSTERIORMENTE REPARADO OU SEJA POTENCIALMENTE AGRAVADO EM VIRTUDE DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA, CONSIDERANDO-SE QUE PROVIMENTO DO RECURSO ENSEJARÁ EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. APESAR DA DEMANDADA ALEGAR QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PRAZO DE CARÊNCIA, EM VIRTUDE DE DOENÇA PREEXISTENTE, AUTORIZOU TRATAMENTO PRETÉRITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ACOLHE TAL ALEGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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895 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu a tutela provisória de urgência. Superveniente prolação de sentença em primeiro grau. Recurso prejudicado
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896 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que postergou o pedido de tutela provisória de urgência - Necessária apreciação imediata da tutela provisória, sob risco de lesão irreparável - Pagamentos realizados com base nos índices da ANS, em conformidade com decisão judicial anterior - Reativação do plano cabível - Recurso provido
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência da autora contra indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de compelir o juízo a quo a apreciar o pedido de tutela antes da instauração do contraditório. Tutela que já foi apreciada. Decisão, de todo modo, que não merece ser reformada, visto que ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Recurso desprovido.
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão que que deferiu o pedido de tutela provisória para que o banco réu se abstenha de cobrar a dívida impugnada na inicial, para evitar a imposição de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AGRAVADO, QUE TEM COMO CONDIÇÃO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. COBERTURA DETERMINADA. URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a cobertura de tratamento multidisciplinar ao agravado, que tem como condição transtorno de espectro autista. 2.- A agravante alega para a negativa de cobertura a inexistência de urgência e a vigência de carência contratual. 3.- Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, caracterizados a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4.- A urgênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA AUTORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO RELATIVO À CONCRETIZAÇÃO DOCUMENTAL DA PERMUTA DE VEÍCULOS - AGRAVADO QUE SE RECUSA A PROVIDENCIAR A ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA DO BEM ALIENADO À AGRAVANTE - EXISTÊNCIA E EFICÁCIA DO CONTRATO INCONTROVERSAS - TUTELA PROVISÓRIA ADEQUADA - RECURSO PROVIDO
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