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901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. - A
tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL.
Decisão recorrida indefere tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC/2015), à luz da demonstração da titularidade dominial do imóvel pelo autor-agravante e da posse injusta da parte adversa. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA ARBITRADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Demandantes que formularam pedido de execução provisória de sentença, com vistas à execução de astreintes. Inexistência de sentença. Impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral. Ainda que os demandantes afirmem que buscam a execução provisória das astreintes fixadas na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, com fulcro no CPC, art. 537, o fazem com fundamento em sentença que inexiste. Ação originária que ainda se encontra em tramitação, tendo os demanda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Bloqueio de valores e de bens na fase de conhecimento. Possibilidade, em tese, desde que mediante concessão de tutela provisória. Bloqueio que se opera como técnica de efetivação de tutela provisória que determinou o depósito do valor dos alugueis vencidos e vincendos. Fundamentação de que é preciso minimizar os prejuízos do locador. Permissão para fruir do bem da vida antes da sentença. Tutela provisória de urgência na modalidade antecipatória. Fundamentação de que é preciso resguardar o futuro resultado útil da ação de cobrança. Tutela provisória de urgência na modalidade cautelar. Acórdão recorrido que se limita ao pressuposto intrínseco de admissibilidade do cabimento. Impossibilidade de exame das demais questões suscitadas.
«1- Ação proposta em 09/04/2016. Recurso especial interposto em 25/05/2018 e atribuído à Relatora em 21/05/2019. 2- O propósito recursal é definir, para além da negativa de prestação jurisdicional e do vício de fundamentação, se a decisão interlocutória que bloqueia valores e bens do locatário em razão do descumprimento de decisão anterior que havia determinado o depósito em juízo dos alugueis vencidos e vincendos versa sobre tutela provisória e, assim, se é recorrível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para limitar ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da autora, ora agravada, os descontos de empréstimos firmados com os bancos réus. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Recurso intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela provisória de urgência para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes; impor a interdição do estabelecimento ali instalado; e decretar a desocupação do imóvel em 15 dias. Insurgência. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos. Ausência de alvará de funcionamento e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) que evidenciam a irregularidade do uso do local. Agravante não comprovou ter solicitado documentos ao locador para fins de obtenção do AVCB, tampouco comprovou ter ingressado com o pedido de alvará de funcionamento perante o Município. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos e observados pelo MM. Juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO INCORPORADO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO.
Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento do tratamento pleiteado na inicial - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida - Inteligência do art. 300, «caput», do CPC - Decisão mantida. - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência deferida para determinar a suspensão dos débitos relativos ao contrato objeto de impugnação celebrado mediante fraude. Inconformismo externado pelo banco recorrido que prospera em parte. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Fixação de astreintes em caso de descumprimento. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Todavia, para sua incidência deve ficar comprovada eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. No caso concreto, a obrigação de fazer fixada em sede de tutela provisória de urgência foi efetivamente cumprida. Penalidade que deve ser afastada. Recurso parcialmente provido.
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909 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - PREFEITO DO MUNICÍPIO - CASSAÇÃO DE MANDATO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, a matéria jurídica, relacionada ao encerramento do período do mandato eletivo de Prefeito Municipal, suscitada como eventual fato superveniente e impeditivo ao prosseguimento do processo, deverá ser previamente analisada pelo D. Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. No mérito recursal, requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 3. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação consignatória de aluguéis. Pedido de tutela provisória de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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911 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar a portabilidade de plano de saúde sem cumprimento de novas carências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme os critérios previstos no CPC, art. 300, à luz das exigências da RN ANS 438/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RN ANS 438/2018 est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência. Autor que alega vício de consentimento na celebração de contrato celebrado com o banco requerido na intenção de quitar empréstimo consignado mantido com outro banco. Pleito de tutela provisória de urgência para fins de imediata suspensão dos descontos. Indeferimento. Ausência da probabilidade do direito. Em uma análise perfunctória, não é possível identificar a existência de nexo de causalidade entre o evento danoso sofrido pelo autor da demanda e a atividade exercida pela instituição financeira requerida. Controvérsia acerca de eventual falha na prestação de serviços do réu que demanda maior dilação probatória. Ademais, identifica-se risco de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo disposto no CPC, art. 300, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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913 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR PAI CONTRA FILHOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fixação de alimentos provisórios, em ação proposta pelo pai idoso contra os filhos, sob o fundamento de que se faz necessário aguardar o contraditório e a produção de provas. II. Questão em discussão 2. O tema em debate consiste em saber se a decisão de primeiro grau, que negou tutela provisória de urgência para fixação de alimentos em benefício do agravante,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Tutela provisória de urgência deferida para determinar que o banco apresente os contratos celebrados entre as partes. Inconformismo manifestado pela instituição financeira requerida que não prospera. Possibilidade de requerimento incidental de exibição de documentos comuns às partes. Pretensão que encontra respaldo nos arts. 396 e seguintes do CPC. Fixação de astreintes em caso de descumprimento. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Todavia, para sua incidência deve ficar comprovada eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. No caso concreto, a obrigação de fazer fixada em sede de tutela provisória de urgência foi efetivamente cumprida. Penalidade que deve ser afastada. Recurso parcialmente provido.
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915 - TJSP. VOTO 40906 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR.
Pretensão de arresto cautelar de bens no bojo da execução. Ausência de indícios da dilapidação do patrimônio pela Agravada ou de sua intenção de lesar credores. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. VOTO 40519 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
Reintegração de posse. Devolução de espaço utilizado para estacionamento. Contrato de cessão onerosa do espaço a título precário vencido. Esbulho possessório configurado (art. 561 CPC). Manutenção da decisão liminar de reintegração de posse. Decisão agravada mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL. EXTIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO. PRIMEIRA ARREMATAÇÃO INDEFERIDA. PREÇO VIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PELA ARREMATANTE. EFEITO SUSPENSIVO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICÁVEL.
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE INVENTÁRIO, NEGANDO, OUTROSSIM, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
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919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE.
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatória. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que deferiu tal pleito. Necessidade de reforma. Requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, não verificados no caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido
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921 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a liminar pretendida pelo agravante - Sobrevinda do julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento - Perda do objeto recursal - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a liminar pretendida pelo agravante - Sobrevinda do julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento - Perda do objeto recursal - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a liminar pretendida pelo agravante - Sobrevinda do julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento - Perda do objeto recursal - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Insurgência contra decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo pretendido pela agravada - Sobrevinda do julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento - Perda do objeto recursal - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA O MEDICAMENTO KANNA PHARMA FULLSPECTRUM TINCTURE CBD 6.000MG - 30 ML (À BASE DE CANABIDIOL), NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA, NA FORMA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI, QUE AUTORIZA A RECUSA. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 300. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Comprovação de regularidade fiscal como condição para concessão da recuperação judicial. Alterações promovidas pela Lei 14.112/2020. Não demonstração dos requisitos necessários.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2 - Diante da ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, continua incólu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de reintegração de posse de imóvel - Indeferimento - Admissibilidade - Não demonstrado que o alegado esbulho ocorreu há menos de um ano e dia e não há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo alegado para concessão da tutela provisória de urgência - Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 558 - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Cirurgia de prótese de quadril. Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência. Insurgência. Descabimento. Ausência de documento que ateste a necessidade de urgência na realização do procedimento. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não comprovado. Irreversibilidade da medida. Óbice do § 3º, CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido.
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929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS. -
Aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, se faz imperiosa a necessidade de que o bem ou serviço seja utilizado pela pessoa jurídica como destinatária final. Todavia, aplica-se o CDC ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da patente vulnerabilidade da parte. - Conforme entendimento pacificado no STJ: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Fabiano Gomes Cardoso Da Silva e Aciley Francisca Da Silva Gomes contra decisão proferida, nos autos de «Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Consignação em Pagamento» ajuizada em face de Sahva Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros, indeferindo a tutela de urgência para consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas e afastamento das consequências da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do lançamento de valor, em cartão de crédito, sob pena de multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do Banco requerido. Multa cominatória fixada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pretendido pela agravante - Sobrevinda do julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento - Perda do objeto recursal - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Demanda anulatória de AIIM - Tutela provisória de urgência antecipada - Indeferimento - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida. RECURSO NÃO PROVIDO. Tutela provisória de urgência, para suspender exigibilidade de crédito tributário, é inviável ante a não comprovação dos pressupostos legais, especialmente quando as alegações a respeito de tredestinação de mercadorias exigem instrução aprofundada sobre a autuação fiscal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Decisão indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada (que visa à exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes e à determinação para que «a Requerida cumpra integralmente o contrato estabelecido e entregue a modernização dos elevadores no prazo de quinze dias», sob pena de multa diária) - Não evidenciada probabilidade do direito - RECURSO DO AUTOR IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À PARTE DEMANDADA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDA À RÉ DE REALIZAÇÃO DE REPARO OU TROCA DE ELEMENTOS QUE COMPONHAM A REDE ELÉTRICA QUE ABASTECE A UNIDADE CONSUMIDORA DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA AUSENTES NO CASO CONCRETO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO, NA FORMA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER EFETIVO RISCO DE DANO EM SE AGUARDAR A SENTENÇA DE MÉRITO, E NÃO PARA EMERGÊNCIAS CRIADAS PELA PRÓPRIA PARTE, COMO NO CASO EM ANÁLISE, EM QUE OS PROBLEMAS RELATADOS PELO AGRAVANTE VÊM OCORRENDO HÁ ANOS. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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936 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADA APOSENTADA -
Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito invocado, quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 31, § 1º da Lei 9.656/1998 - Documentos, ademais, que demonstram a cobrança diferenciada entre ativos (valor único por vida) e inativos (em razão da faixa etária), em violação ao Tema Repetitivo 1.034 do Col. STJ - Demonstração, em cognição sumária dos fatos, que a agravante aceitou o «downgrade» do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO
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938 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio dos serviços de «home care". Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Súmulas 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha a paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care» que é uma extensão do tratamento hospitalar. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre. Prematura a determinação de imediato restabelecimento do fornecimento de água no imóvel comercial alugado pela autora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo consignado antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a medida para a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros do Serasa Limpa Nome. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a suspensão da exigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematuro o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a suspensão da exigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo consignado antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO MORADIA NA RESIDÊNCIA MÉDICA DO LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Tutela provisória de urgência para implementação do pagamento do auxílio-moradia no percentual equivalente a 30% da bolsa auxílio durante toda a residência médica ou até eventual e efetivo oferecimento de moradia in natura. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO MORADIA NA RESIDÊNCIA MÉDICA DO LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Tutela provisória de urgência para implementação do pagamento do auxílio-moradia no percentual equivalente a 30% da bolsa auxílio durante toda a residência médica ou até eventual e efetivo oferecimento de moradia in natura. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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947 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Agravantes que insistem no deferimento da tutela provisória de urgência, com a manutenção na posse do imóvel, proibição de negativação de seus nomes e autorização para consignação judicial das prestações vencidas e vincendas (no valor já reduzido de R$ 500,00), sob o fundamento de terem sido surpreendidos com o desemprego - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Descabimento - Agravantes que não juntaram o contrato celebrado entre as partes, tampouco informaram o valor das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Deferimento do pedido para determinar a suspensão do débito e a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes neste processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Inconformismo deduzido pelos autores que não comporta conhecimento em razão da perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado.
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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Parte autora nega a contratação que deu ensejo aos descontos mensais que estão sendo promovidos em sua conta bancária. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão dos débitos impugnados. Cabimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Fixação de astreintes em caso de descumprimento. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Todavia, para sua incidência deve ficar comprovada eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. No caso concreto, a obrigação de fazer fixada em sede de tutela provisória de urgência foi efetivamente cumprida. Penalidade que deve ser afastada. Recurso parcialmente provido.
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