TJMG. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO - 20 HORAS. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA. art. 11, DA LEI MUNIICPAL 973/2021. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . PARCIAL DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO CERTAME EM RELAÇÃO AO CARGO EM VOGA. PRETENSÃO SUSPENSIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. CPC, art. 1.021, § 1º. ENUNCIADO SUMULAR 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO. FUNDAMENTOS. INCONSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1- A
tutela provisória de urgência deferida, em parte, no bojo da Ação Civil Pública 5000829-02.2024.8.13.0329, determinou a suspensão dos atos do Concurso Público de Itamogi, Edital 01/2024, apenas em relação ao cargo de Procurador Jurídico - 20 horas, ante à ausência de previsão da etapa de títulos no edital, violando, em tese, o disposto no art. 11, da Lei Municipal 973/2021.
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